- BR DFCD AC1823-C-47
- Dossiê/Processo
- 06-08-1823 a 13-10-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.