- ColeçãoBERTHA LUTZ - Coleção Bertha Lutz
- GrupoBL2 - Atuação Parlamentar na Legislatura (1935-1937) da Câmara dos Deputados
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
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- Item80A - Emenda nº 1 (XIII) sobre tempo de serviço em caso de guerra externa e Parecer a emenda nº 1 (XIII) sugerindo alterações na redação
- Item81 - Emenda nº 1 (XVI) acrescentando ao capítulo II sobre aponsentadoria
- Item82 - Emenda nº (XVII) que corrige a paginação do avulso do parágrafo único
- Item83 - Emenda nº 1 (XVIII) e Parecer sobre a Emenda nº 1 (XVIII) referente aos aposentados da Central do Brasil
- Item84 - Emenda nº 2 referente ao tempo de carreira superior à 35 anos para aposentadoria compulsória
- Item85 - Parecer sobre a Emenda nº 18 sobre aposentadoria dos professores da Universidade do Brasil e os do Colégio Pedro II
- Item86 - Parecer sobre a Emenda nº 13 referente ao art. 146 sobre cargos públicos serem exercidos sem distinção de sexo
- Item87 - Emenda nº 1 (IV) sobre o capítulo II e Parecer refere ao tratamento de servidores inativos e aposentadoria
- Item88 - Emenda nº 1 (V) e Parecer sobre a Emenda n° 1 (V) substituição do parágrafo único do art. 205 referente ao tempo de serviço de servidores públicos
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