Identity area
Reference code
BR DFCD AC1823-E-209
Title
Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
Date(s)
- 11-08-1823 a 29-08-1823 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
5 peças
Manuscrito em papel
Context area
Name of creator
(17-04-1823 a 12-11-1823)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Conjunto de documentos sobre o requerimento de José Fernandes Barbosa que solicita prorrogação de prazo para sua permanência em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida na Proclamação de 08.01.1823 que convida os brasileiros a regressarem no prazo de seis meses, sob ameaça de perda da cidadania e de sequestro de bens.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
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Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
AC1823-E-209-1107 a AC1823-E-209-1109
Com anexos
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Prorrogação do prazo de permanência em Portugal
- Prazo de permanência de brasileiros em Portugal
- Cidadania brasileira
- Petições e representações
- Prorrogação de prazo
- Permanência em Portugal
- Prorrogação do prazo de permanência de brasileiros
- Proclamação de 08 de janeiro de 1823
- Prazo de permanência em Portugal
- Prorrogação
- Sequestro de bens
- Brasileiros que permanecerem em Portugal
- Leis, decretos, etc
- Proclamação de 08.01.1823 — Prazo de permanência de brasileiros em Portugal
- Ministro do Império
- Ofícios
- Cidadania
- Independência - Consolidação
- Penalidades para os adversários da Independência
- Perda da cidadania e sequestro de bens
- Prazo de permanência de brasileiro em Portugal