Parecer n. 8 sobre anulação de um contrato de compra e venda de bens feito por Francisco Raposo de Vasconcelos.
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
Ação de nulidade
JOAQUINA, Luisa
MARIA, Isabel
VASCONCELOS, Francisco Raposo de
Venda por terceiros de bens de herança
Ação de nulidade de venda por terceiros
Bens de herança
Venda de bens por terceiros
Direito das Sucessões
Direitos humanos
Violação
Abusos contra o direito de propriedade
Petições e representações
Anulação
Venda de bens e herança
Venda de bens havidos por herança
Anulação da venda de bens havidos por herança
Justiça
Ação de nulidade de venda, por terceiros, de bens de herança
Petição de Isabel Maria e Luisa Joaquina as quais solicitam a anulação da venda de alguns bens feita por Francisco Raposo de Vasconcelos, os quais lhes pertencem por direito de herança.
22-10-1823
1 peça
Manuscrito em papel
https://arquivohistorico.camara.leg.br/parecer-n-8-sobre-anulacao-de-um-contrato-de-compra-e-venda-de-bens-feito-por-francisco-raposo-de-vasconcelos
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