- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieE - Pareceres
- Dossiê/Processo310 - Parecer n. 45 sobre o objeto do Parecer n. 37, desta Comissão.
- Itemdisponível em Anais - Requerimento de João Gonçalves Duarte Pereira e outros
- Item1320 - Parecer - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discussão
- Item1321 - Emenda
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. do Império