- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieE - Pareceres
- Dossiê/Processo288 - Parecer n. 21 sobre pagamento de dízima na Chancelaria.
- Itemdisponível em Anais - Requerimento de José da Fonseca Pereira
- Item1277 - Parecer - Leitura e Discussão
- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discusssão
- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discussão
- Item1278 - Requerimento de Inácio Rodrigues e outros
- Item1279 - Parecer da Comissão de Legislação s/n., de 27-10-1823