- FondsAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SeriesC - Projetos
- File13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Leitura
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Leitura
- Item379 - Parecer da Comissão de Legislação n. 13 - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 1º - Projeto - 2ª Discussão
- Item380 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
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