- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieD - Indicações e Requerimentos
- Dossiê/Processo83 - Indicação n. 5 sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina
- Item857 - Indicação - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao Governo
- Item858 - Ofício do M. da Justiça á Assembléia.
- Item859 - Parecer da Com. de Legislação n. 38 - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discussão
- Item860 - Emenda do Dep. Montezuma
- Item861 - Emenda do Dep. Vergueiro
- Item862 - Emenda do Dep. Henrique de Resende
- 1mais...