- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 285 - Sem título
- ItemANEXO 286 - Sem título
- ItemANEXO 287 - Sem título
- ItemANEXO 288 - Sem título
- ItemANEXO 289 - Sem título
- ItemANEXO 290 - Sem título
- ItemANEXO 291 - Sem título
- ItemANEXO 292 - Sem título
- ItemANEXO 293 - Em transcrição
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