Regulamenta a prestação de contas dos testamenteiros nos juízos eclesiásticos e secular, observadas a Lei de Alternativa nas Contas dos Testamentos de 03.11.1622 e Provisão de 13.01.1806.

Revoga a Provisão da Mesa de Consciência e Ordens de 28.12.1754, e regula o funcionamento do Juízo dos Defuntos e Ausentes na arrecadação dos bens destes.

Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.

Propõe a apresentação de projetos diferentes sobre a abolição do Juízo dos Defuntos e Ausentes e providências sobre as cobranças dos bens sequestrados aos portugueses.

Petição de Inácio Rodrigues e outros pessoas escravizadas vencidas por Águeda Caetana, no Tribunal de Suplicação, num processo de liberdade, os quais solicitam prosseguimento na revista desse processo, esclarecendo que têm sido perseguidos pela referida senhora que quer apreendê-los. Requerem, ainda, uma ordem que lhes garanta poder tratar livremente de suas vidas.

Conjunto de documentos sobre a petição de Inácio Rodrigues e outros escravos que solicitam prosseguimento da revista do processo de liberdade, no Tribunal de Suplicação, contra Águeda Caetana, em condições de poderem se defender.