O dossiê é composto por:

• Alvará, documento original (cópia). Não foi localizado o ofício que encaminhou o alvará.

O dossiê é composto por:

• Decreto do Imperador (cópia), conforme a Coleção de Decretos, Cartas Imperiais e Alvarás do Império do Brasil de 1825, p. 67. (Não foi localizado o ofício que encaminhou o decreto).
  Observação: Cópia datada de 15 de fevereiro de 1826.

O dossiê é composto por:

• Decreto (conforme Coleção de Decretos, Cartas Imperiais e Alvarás do Império do Brasil, de 1825, p. 77), documento original.
  Não foi localizado o ofício que encaminhou o decreto.

O dossiê é composto por:

• Decreto do Visconde de Baependy que abona a José de Andrade Pinto (nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai) o ordenado anual de um conto de réis.

O dossiê é composto por:

• Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Theodoro Ferreira de Aguiar (nomeado adido à Legação Brasileira, que deve residir na Corte de Lisboa) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

• Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José Alexandre Carneiro Leão (Gentil-Homem da Imperial Câmara, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Império junto ao Governo da República da Colômbia) o ordenado anual de seiscentos contos de réis.

O dossiê é composto por:

• Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos (nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

• Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José de Araújo Ribeiro (nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

• Relação das pessoas nomeadas para o cargo de cônsul, documento original;
• Nomeações por decreto: Adolpho de Mello e Mattoso, Antônio Manoel Correa, Luís José de Carvalho e Mello Carneiro da Costa, Felizberto Caldeira Brant de Oliveira, Visconde de Rezende, Francisco Correa Vidigal, André da Silva Lisboa, Ernesto Frederico de Magalhães Coutinho, documento original.

Não foi localizado o ofício que encaminhou as portarias.

O Secretário do Senado informa à Câmara dos Deputados que o Senado decidiu que o Projeto de Lei sobre o montépio militar foi enviado às Comissões de Guerra e Fazenda, para ser reorganizado com base em três planos distintos sobre o mesmo assunto, que já foram encaminhados a essas comissões. Informa, também, que o Projeto de Lei para determinar os vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de todos os empregados da Câmara foi adiado para a discussão do regulamento geral dos salários. Além disso, anuncia que o Projeto de Lei que estabelecia gratificações aos proprietários de navios construídos no Brasil não passou à segunda discussão."

O dossiê é composto por:

• Ofício do Senado à Câmara, com transcrição nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 264, 2ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara ao Senado, com transcrição nos Anais de 26 de junho de 1826, p. 300, 1ª coluna (conforme Livro de Ofícios de 1826, fl. 29, verso).

O dossiê é composto por:

• Relação dos ordenados concedidos pelo Governo e aprovados pela Assembleia Geral Legislativa.
• Relação das pensões concedidas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia Geral Legislativa.

O dossiê é composto por:

• Cópia do requerimento solicitando à Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda o pagamento dos ordenados de Antônio Gomes Chaves, documento original.

O dossiê é composto por:

• Emenda do Deputado Lino Coutinho sobre o envio de projeto à Comissão de Fazenda para a fixação dos ordenados do Provedor, Almoxarife e Escrivão da Fazenda. Documento original (sem data, inserido, por convenção, no ano de 1826).

Despacho: Apoiada e aprovada.

O dossiê é composto por:

• Leitura e discussão da indicação, com transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 145, 2ª coluna, e documento original;
• Emenda aditiva do Deputado Duarte Silva, com transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 146, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 156, 2ª coluna;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Justiça, com transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 157, 1ª coluna;
• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 186, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 186, 2ª coluna, e documento original.

A Mesa da Câmara dos Deputados, ao examinar o requerimento de Francisco Joaquim da Silva Vargas, nomeado Correio para o expediente da Secretaria da Câmara por indicação do Ministro de Estado dos Negócios do Império, no qual pedia arbitramento de ordenado e ajuda de custo para cavalgadura, considerou que o suplicante deveria requerer ao Governo sobre o assunto.

O dossiê é composto por:

• Petição de Francisco Joaquim da Silva Vargas, com citação nos Anais de 18 de maio de 1826, p. 85, 2ª coluna, e documento original;
• Leitura do parecer da secretaria da Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 18 de maio de 1826, p. 85, 2ª coluna, e documento original;
• Discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 19 de maio de 1826, p. 85, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Teixeira de Gouvêa, com transcrição nos Anais de 19 de maio de 1826, p. 87, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Souza França, com citação nos Anais de 19 de maio de 1826, p. 87, 1ª coluna;
• Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 153, 1ª coluna, e documento original;
• Vencimentos concedidos aos Correios da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, com citação nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 153, 1ª coluna, e documento original.

A Comissão de Fazenda analisou o ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, datado de 3 de junho de 1826, que reenviava a folha de vencimentos dos deputados da Câmara dos Deputados. O ministro justificava a decisão de não proceder ao pagamento conforme a folha, pois ela não incluía as adições de vencimentos individuais dos deputados, o que era necessário para a fiscalização dos fundos públicos, conforme exigido pela legislação vigente.

A comissão recomendou que a Câmara dos Deputados instruísse os deputados a fornecerem as declarações dessas adições na secretaria, para que fossem enviadas como suplemento à folha de vencimentos ao ministro, cumprindo as exigências legais.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com anexo e transcrição nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 281, 1ª coluna e documento original;
• Cópia do decreto imperial de 16 de junho de 1826, com transcrição nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 281, 1ª coluna e documento original;
• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 281, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 26 de julho de 1826, p. 300, 1ª coluna (conforme o expediente da Comissão de Estatística de 23 de junho de 1826);
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 1 de julho de 1826, p. 12, 2ª coluna;
• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 3 de julho de 1826, p. 27, 1ª coluna e documento original;
• Leitura e discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 5 de julho de 1826, p. 48, 2ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1826, p. 134, 1ª coluna.

A Comissão de Fazenda analisou os três requerimentos apresentados pelos padres Manoel Joaquim do Amaral Gurgel, Antônio Francisco Sampaio e Thomaz de Villa Nova Portella, que eram, respectivamente, professores públicos de História Eclesiástica na cidade de São Paulo, de Gramática Latina na Vila de Aracati (Ceará) e na Vila da Ilha Grande. Eles solicitavam um aumento de seus ordenados.

A comissão reconheceu a relevância da solicitação, mas observou que muitos outros professores de escolas elementares encontravam-se em situação semelhante. Por isso, considerou que a questão deveria ser tratada de maneira mais ampla no contexto geral das escolas públicas. A solução exigiria a colaboração das comissões de Fazenda e Instrução Pública para avaliar e intervir conjuntamente.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com anexo e transcrição nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 148, 2ª coluna e documento original (o ofício está no dossiê 546);
• Ofício do Presidente da Província de São Paulo, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 148, 2ª coluna e documento original;
• Petição do padre Manoel Joaquim do Amaral Gurgel, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 148, 2ª coluna e documento original;
• Ofício do Presidente da Província do Ceará, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 1ª coluna e documento original;
• Informação do escrivão Deputado da Junta da Fazenda do Ceará, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 1ª coluna e documento original;
• Petição do padre Antônio Francisco de Sampaio, com anexos e citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 1ª coluna e documento original;
• Petição do padre Thomaz de Villa Nova Portella, documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 16 de junho de 1826, p. 180, 1ª coluna;
• Parecer da Comissão de Fazenda, com transcrição nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 238, 2ª coluna e documento original.

O documento trata do parecer das comissões reunidas de Justiça e Fazenda na Bahia, abordando as queixas dos oficiais militares da província de Pernambuco. Esses oficiais reclamaram, primeiramente, de não terem sido confirmados pelo governo nos postos para os quais foram promovidos pela junta do governo provisório da província e, em segundo lugar, de serem mantidos na corte sem permissão para retornar à sua província. As comissões reconheceram que o governo possuía autoridade para confirmar ou não as promoções, conforme o decreto de 27 de setembro de 1787 e a ordem de 28 de maio de 1795, e afirmaram que os militares podiam ser mantidos em qualquer ponto do Império onde fossem necessários.

Além disso, o documento mencionou a arrecadação dos emolumentos provenientes de passaportes, portarias e passes de navios nacionais e estrangeiros, estabelecidos pelo aviso de 1º de agosto de 1808, que, desde então, foram destinados à tesouraria geral para serem entregues aos oficiais da Secretaria de Estado da Marinha. As comissões concluíram que esses emolumentos deveriam ser aplicados aos que trabalhavam nos expedientes desses documentos, devido ao pequeno ordenado que recebiam.

O parecer também enfatizou a necessidade de incluir os oficiais das Secretarias de Estado na organização geral dos ordenados, em reconhecimento ao trabalho realizado, especialmente na província da Bahia. As deliberações foram assinadas pelos membros das comissões e culminaram com a aprovação das propostas e pareceres sobre as questões tratadas.

O dossiê é composto por:

• Representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, com citação nos Anais de 15 de julho de 1826, p. 177, 1ª coluna, e documento original;
• Emolumentos, com anexo;
• Representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia sobre o aumento dos ordenados, com citação nos Anais de 15 de julho de 1826, p. 177, 1ª coluna, e documento original;
• Leitura do parecer, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 363, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Marinha, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 365, 2ª coluna, e documento original.

O Deputado Gabriel Getúlio propôs uma lei à Assembleia Geral Legislativa visando à criação de um cargo de juiz de fora, com jurisdição em matérias criminais, civis e de órfãos, na Vila de Alto Paraguai Diamantino, província de Mato Grosso. A proposta estabelecia que o novo juiz receberia ordenado, propinas e demais vencimentos equivalentes aos do juiz de fora da cidade de Cuiabá.

O dossiê é composto por:

• 1ª leitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1826, p. 54, 2ª coluna, e documento original;
• 2ª leitura do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 2ª coluna.

O Deputado Maia propôs uma lei que estabelecia novas cadeiras de ensino na capital do Império. Segundo o artigo 1º, foram criadas duas cadeiras: uma de Direito Natural e outra de Direito das Gentes.

O artigo 2º determinava que os professores nomeados pelo governo receberiam um honorário anual de oitocentos mil réis.

Conforme o artigo 3º, os respectivos lentes se regulariam pelos estatutos da Universidade de Coimbra, no que fosse aplicável, ficando sob a inspeção do Ministro do Império.

O dossiê é composto por:

• Primeira leitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 17 de julho de 1826, p. 203/204, 2ª/1ª coluna, e documento original;
• Segunda leitura do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 26 de julho de 1826, p. 320, 2ª coluna.

Despacho à Comissão de Instrução Pública, em 27 de julho de 1826.

O Deputado José Thomaz Nabuco de Araújo propôs uma lei na Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil. Essa lei determinava a criação de um Juiz de Fora para a Vila de Bragança e seu termo, na comarca do Pará. O Juiz de Fora teria o mesmo ordenado, aposentadoria, propinas e emolumentos que o Juiz de Fora da Vila de Camutá, na mesma província.

O dossiê é composto por:

• Leitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 26 de maio de 1826, p. 133, 2ª coluna e documento original;
• 2ª leitura do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 31 de maio de 1826, p. 204, 2ª coluna;
• Parecer da Comissão de Legislação, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1826, p. 58, 1ª coluna.

Despacho: à Comissão de Legislação, em 31 de maio de 1826.