- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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- Item384 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item385 - Emenda do Gondim ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 2º - Projeto - Discussão
- Item386 - Requerimento do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão) - Extrato da Ata
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. do Império
- Itemdisponível em Anais - Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
- Item387 - Emenda do Dep. Acioli ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3º Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão
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