Parecer propondo a aplicação de multa aos Taquígrafos que faltarem às Sessões sem causa justificada.

O documento trata do Projeto de Lei do Deputado Maia, apresentado em 20 de maio de 1826, que propunha regulamentar os ofícios de justiça e de fazenda. Inicialmente, o texto estabelecia que nenhum desses cargos seria conferido como propriedade. Propunha-se que os ofícios, exceto aqueles com acesso regular por promoção, fossem concedidos vitaliciamente a pessoas qualificadas para servi-los pessoalmente.

O projeto também detalhava questões financeiras. Os serventuários que recebessem apenas seus salários estariam isentos de contribuições anuais, pagando apenas uma taxa única. Já aqueles que recebessem outros rendimentos além do salário deveriam pagar um décimo da soma anual desses ganhos. Para os cargos sem salário fixo, cuja renda viesse apenas de taxas e comissões, o pagamento seria de uma vigésima parte do total anual.

O texto isentava de contribuição os cargos com rendimento anual inferior a cem mil réis. Os proprietários de ofícios que não pudessem servir pessoalmente deveriam, em até três meses após a publicação da lei, nomear uma pessoa qualificada para ocupar o cargo. A pessoa nomeada não poderia ser removida pelo proprietário por qualquer motivo.

Além disso, o serventuário nomeado não seria obrigado a pagar mais do que um terço do rendimento anual do cargo ao proprietário. Se houvesse descumprimento, o proprietário perderia o cargo, e o serventuário, a sua nomeação, com a multa revertida para obras públicas locais. Caso o proprietário não nomeasse um serventuário no prazo estabelecido, perderia o direito de fazer essa nomeação, que passaria a ser feita pela autoridade competente.

O serventuário nomeado poderia continuar no cargo enquanto o proprietário estivesse vivo, desde que não cometesse crimes ou erros que o tornassem inelegível.

O dossiê é composto por:

• Primeira leitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 20 de maio de 1826, p. 103, 2ª coluna, e documento original;
• Segunda leitura do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 127, 2ª coluna;
• Leitura do parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1826, p. 57, 1ª coluna, e documento original;
• Leitura do Projeto de Lei com nova redação pela Comissão de Legislação, com transcrição nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 265, 1ª coluna, e documento original.

Despacho: à Comissão de Legislação, em 29 de maio de 1826.