- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieE - Pareceres
- Dossiê/Processo208 - Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia.
- Item1105 - Ofício do M. da Justiça à Assembléia, com anexos
- ItemANEXO 1 - Sem título
- ItemANEXO 2 - Sem título
- ItemANEXO 3 - Sem título