- BR DFCD CD1-1-ATN-1826-19051
- Dossiê/Processo
- s/d
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- Portaria, documento original. Não foi localizado o ofício que encaminhou a portaria.
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Despacho: à Comissão de Fazenda, em 16 de junho de 1826.
A Comissão de Fazenda analisou o ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, datado de 3 de junho de 1826, que reenviava a folha de vencimentos dos deputados da Câmara dos Deputados. O ministro justificava a decisão de não proceder ao pagamento conforme a folha, pois ela não incluía as adições de vencimentos individuais dos deputados, o que era necessário para a fiscalização dos fundos públicos, conforme exigido pela legislação vigente.
A comissão recomendou que a Câmara dos Deputados instruísse os deputados a fornecerem as declarações dessas adições na secretaria, para que fossem enviadas como suplemento à folha de vencimentos ao ministro, cumprindo as exigências legais.
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