Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Bellarmino Carneiro ao parágrafo 3º, artigo 77 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre motivos para declaração de estado de sítio Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-34-432 Item 16-01-1891 Parte de Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891