Indicação s/n. sobre mudança da Secretaria da Assembléia para junto das Comissões

• AC 1823-D-62
• Dossiê/Processo
• 1823-7-21 -

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe a mudança do expediente da Secretaria da Assembléia para junto das Comissões, por ter sido destinada ao Arquivo a sala ocupada pela referida Secretaria.

Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais

• AC 1823-C-18
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e o...