- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 74 - Em transcrição
- ItemANEXO 75 - Sem título
- ItemANEXO 76 - Sem título
- ItemANEXO 77 - Em transcrição
- ItemANEXO 78 - Sem título
- ItemANEXO 79 - Em transcrição
- ItemANEXO 80 - Sem título
- ItemANEXO 81 - Sem título
- ItemANEXO 82 - Sem título
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