Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-12-162
• Item
• 1937-10-01 - 1937-10-15

Parte deColeção Bertha Lutz