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Dossiê do decreto do Visconde de Baependy, que concede a José de Andrade Pinto, nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai, o ordenado anual de um conto de réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy que abona a José de Andrade Pinto (nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai) o ordenado anual de um conto de réis.

Dossiê do decreto do Visconde de Baependy, que concede a Theodoro Ferreira de Aguiar, nomeado adido à Legação Brasileira e residente na Corte de Lisboa, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Theodoro Ferreira de Aguiar (nomeado adido à Legação Brasileira, que deve residir na Corte de Lisboa) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê do decreto do Visconde de Baependy, que concede a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos, nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos (nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê do decreto do Visconde de Baependy, que concede a José de Araújo Ribeiro, nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José de Araújo Ribeiro (nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê da consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre as petições de José Antônio de Oliveira Guimarães, em que solicita dispensa do lapso de tempo para confirmação de sesmarias.

O dossiê é composto por:

  • Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 347, 1ª coluna, e documento original;
  • Consulta, com anexos e citação nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 347, 1ª coluna, e documento original (encaminhada por ofício do Ministro do Império, em 2 de setembro de 1826);
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 366, 2ª coluna.
    Despacho: À Comissão de Legislação, em 4 de setembro de 1826.