Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
- BR DFCD AC1823-F-477
- Dossiê/Processo
- 16-01-1823 a 22-10-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí, solicitando que seja responsabilizado o Juiz dos Contrabandos por perdas e danos decorrentes da apreensão de um seu escravo e pelas despesas relativas ao período de reclusão do suplicante na cadeia.
Com despacho à Comissão em 22.10.1823.