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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Representações relativas ao Projeto de Lei da Comissão de Saúde Pública, que dispõe sobre a abolição do juízo da Provedoria Mór de Saúde, estabelecendo que o exercício das funções administrativas ficará, a partir de então, a cargo das Câmaras respectivas, e manda igualmente cessar toda a jurisdição contenciosa do Físico-Mór do Império.
              Representações relativas ao Projeto de Lei da Comissão de Saúde Pública, que dispõe sobre a abolição do juízo da Provedoria Mór de Saúde, estabelecendo que o exercício das funções administrativas ficará, a partir de então, a cargo das Câmaras respectivas, e manda igualmente cessar toda a jurisdição contenciosa do Físico-Mór do Império.
              BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14017-0287 · Item · s/d
              Parte de Câmara dos Deputados – Império (1826 - 1889)