Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher
- BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-12-162
- Item
- 1-10-1937 a 15-10-1937
Parte deColeção Bertha Lutz
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Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher
Parte deColeção Bertha Lutz
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O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.
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O documento tem 175 páginas elaboradas pela Comissão do Estatuto da Mulher, que Bertha Lutz foi presidente e relatora. Neste dossiê é possível ter acesso à "justificação" para a criação do Departamento, quais seriam suas principais atribuições, a intenção da deputada de criar delegacias regionais em cada estado dentre outros tópicos. No dossiê se destacam ainda o anteprojeto e os substitutivos elaborados por Bertha Lutz, a declaração de voto e as emendas da Deputada Carlota de Queiroz e o debate travado entre as deputadas no decorrer dos trabalhos da Comissão.
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Parecer sobre a Emenda nº 12 redigir a letra e do art. 176
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Parecer sobre a Emenda nº 4 referente a aposentadoria compulsória por idade superior à 68 anos
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Emenda nº 2 e parecer sobre aposentadoria imediata devido o tempo de serviço ser superior à 35 anos
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Emenda nº 1 (XII) e parecer sobre a Emenda nº 1 (XII)
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Emenda nº 2 referente ao tempo de carreira superior à 35 anos para aposentadoria compulsória
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