O documento trata de um projeto de lei que estabelecia a criação de uma classe de primeiros carpinteiros no arsenal nacional e imperial da marinha. Determinava que o número de carpinteiros seria suficiente para garantir a presença de um em cada navio de guerra com mais de 18 peças. A proposta e nomeação desses profissionais seriam feitas de maneira similar à dos oficiais marinheiros, com a diferença de que o inspetor do arsenal deveria consultar o construtor sobre a capacidade do proposto. Os carpinteiros teriam direito à reforma com soldo após 20 anos de serviço, podendo optar por continuar embarcados com um adicional de meio soldo ou servir nos arsenais em terra, recebendo gratificações conforme o serviço. O soldo mensal estabelecido era de 21 réis quando embarcados, com ração e vantagens, e a metade desse valor quando desembarcados. O documento também aboliu todas as vantagens anteriores dos carpinteiros e revogou leis e ordens contrárias.
O dossiê é composto por:
Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 6 de julho de 1827, p. 74, 2ª coluna;
Proposta do Poder Executivo, com citação nos Anais de 6 de julho de 1827, p. 74, 2ª coluna;
Leitura do Parecer da Comissão de Marinha, com o Projeto de Lei e transcrição nos Anais de 13 de julho de 1827, p. 145, 1ª coluna, e documento original;
Primeira discussão do projeto, com citação nos Anais de 17 de agosto de 1827, p. 144, 1ª coluna;
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 215, 2ª coluna, e documento original (uma só peça), conforme dossiê 15A (o ofício está nesse dossiê);
Segunda discussão do projeto, com citação nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 217, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 217, 2ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Maia (duas peças), com transcrição nos Anais de 24 de agosto de 1827, p. 218, 1ª coluna, e documento original;
Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 14 de setembro de 1827, p. 36, 1ª coluna, e documento original;
Terceira discussão do projeto, com citação nos Anais de 25 de setembro de 1827, p. 71, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Cunha Mattos, com transcrição nos Anais de 25 de setembro de 1827, p. 71, 1ª coluna, e documento original (repetida três vezes);
Emenda do Deputado Cunha Mattos (sem transcrição adicional);
Leitura da redação final do projeto, com citação nos Anais de 27 de setembro de 1827, p. 75, 2ª coluna;
Proposta do Poder Executivo, com emendas aprovadas na Câmara dos Deputados à proposta supra, contendo seis impressos (sete peças).
O documento trata da interpretação de normas sobre a distribuição de processos, estabelecendo que, nos locais onde houvesse apenas um tabelião ou um escrivão, não se aplicavam as exigências de distribuição previstas nas ordenações e leis posteriores, não sendo nulos os feitos processados nesses lugares.
Dossiê composto por:
Leitura do Projeto de Resolução, com transcrição nos Anais de 11 de junho de 1827, p. 52, 2ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado (conforme Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados (1827), fl. 24 verso.
O documento trata de uma resolução da Comissão de Marinha e Guerra, que determinou a continuidade da aplicação da lei vigente à época para a regulação do Montepio.
Dossiê composto por:
Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados com anexos e transcrição nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 192, 1ª coluna e documento original;
Petição de Hemmenegildo R. de Mesquita, com citação nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 192, 1ª coluna;
Informações do Intendente da Marinha, com citação nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 192, 1ª coluna;
Informações do Contador da Marinha, com citação nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 192, 1ª coluna;
Parecer da Comissão de Marinha;
Leitura e Discussão do Parecer da Comissão de Marinha reunida à de Guerra, com o Projeto de Resolução e transcrição nos Anais de 8 de junho de 1827, p. 29 e 30, 2ª/1ª colunas e documento original;
Continuação da Discussão do Parecer, com citação nos Anais de 11 de junho de 1827, p. 49, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 11 de junho de 1827, p. 51, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Paula Cavalcanti (2 peças), com transcrição nos Anais de 11 de junho de 1827, p. 51, 2ª coluna e documento original;
Leitura da Nova Redação do Projeto de Resolução, com transcrição nos Anais de 18 de junho de 1827, p. 89, 2ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1827, p. 109, 1ª coluna;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 28 de agosto de 1827, p. 255, 2ª coluna e documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 28 de agosto de 1827, p. 255, 2ª coluna e documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 18 de setembro de 1827, p. 48, 2ª coluna e documento original (conforme dossiê 11).
O documento trata de projeto de resolução legislativa que autorizava o Governo a conservar, na cidade de Cuiabá, Província de Mato Grosso, o pequeno arsenal de marinha ali existente. A proposta previa a manutenção dos empregados e do regulamento provisório instituído pelo então Presidente da Província, José Saturnino da Costa Pereira, em 9 de fevereiro do corrente ano, até a publicação da lei geral sobre a criação e os regulamentos dos arsenais do Império.
Dossiê composto por:
Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados com anexos e transcrição nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 193, 1ª coluna e documento original;
Ofícios do Presidente da província do Mato Grosso, com citação nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 193, 1ª coluna;
Regulamentos para a criação de um arsenal, com citação nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 193, 1ª coluna;
Parecer da Comissão de Marinha com o Projeto de Resolução, transcrição nos Anais de 9 de junho de 1827, p. 38, 1ª coluna.
O documento trata da apresentação de um projeto que determinou a organização das tabelas de vencimentos máximos para os operários dos arsenais da Marinha do Império, a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral. Estabeleceu-se que os salários corresponderiam aos méritos dos artífices, avaliados pelos mestres e inspetores, e que qualquer aumento além dos limites fixados dependeria de nova resolução legislativa, revogando-se as disposições em contrário.
Dossiê composto por:
Representação dos calafates, com citação nos Anais de 4 de setembro de 1827, p. 16, 2ª coluna, e documento original;
Leitura do 1º Parecer da Comissão de Marinha, com transcrição nos Anais de 10 de setembro de 1827, p. 22, 2ª coluna;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Marinha (conforme Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados, 1827, fl. 29 verso);
Ofício do Ministro da Marinha à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 18 de setembro de 1827, p. 48, 1ª coluna, e documento original;
Leitura do 2º Parecer da Comissão de Marinha, com Projeto de Resolução e transcrição nos Anais de 21 de setembro de 1827, p. 60, 1ª coluna, e documento original (2 peças, com capa).
O documento trata de um Projeto de Resolução da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, que estabeleceu o entendimento de que os Alvarás de 17 de junho de 1809 e 2 de outubro de 1811, relativos à taxa do selo sobre heranças e legados, não consideraram o direito de usufruto como legado distinto da propriedade ou do bem deixado. Definiu-se que o usufruto deveria ser tratado como um ônus imposto à própria coisa ou propriedade, sendo obrigados ao pagamento da referida taxa apenas os herdeiros ou legatários da propriedade, conforme o valor atribuído à época do falecimento do testador.
O dossiê é composto por:
Requerimentos do Deputado Costa Aguiar (duas peças), com transcrição nos Anais de 13 de agosto de 1827, p. 123, 1ª coluna, e documento original;
Representação do Conselheiro Promotor Fiscal, com citação nos Anais de 13 de agosto de 1827, p. 123, 1ª coluna;
Petição de Dona Maria Eucheria de Vasconcellos Vianna, com citação nos Anais de 29 de outubro de 1827, p. 152, 1ª coluna;
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, acompanhada do Projeto de Resolução, com transcrição nos Anais de 12 de novembro de 1827, p. 193, 2ª coluna, e documento original.
O documento trata de um projeto de resolução que propôs conceder à Ordem Terceira de São Francisco de Paula, do Rio de Janeiro, autorização para adquirir bens de raiz até 400:000$000, com isenção dos direitos de chancelaria. O rendimento seria destinado à criação e manutenção de dois colégios para órfãos dos irmãos pobres da ordem. Para esse fim, propôs-se a suspensão de leis e normas que proibiam tais aquisições.
Dossiê composto por:
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados com anexos e transcrição nos Anais de 22 de maio de 1827, p. 155, 1ª coluna e documento original (conforme dossiê 465);
Representação dos Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco, com citação nos Anais de 22 de maio de 1827, p. 155, 1ª coluna;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 23 de maio de 1827, p. 169, 2ª coluna;
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal com o Projeto de Resolução, com transcrição nos Anais de 9 de julho de 1827, p. 99, 2ª coluna e documento original;
Nova Redação do Projeto de Resolução do Deputado Miranda Ribeiro, com transcrição nos Anais de 11 de julho de 1827, p. 112, 1ª coluna e documento original;
Redação Final do Projeto de Resolução, com transcrição nos Anais de 13 de julho de 1827, p. 145, 1ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 14 de julho de 1827, p. 169, 2ª coluna;
Projeto do Senado (não discutido) de 1º de agosto com uma peça impressa (2 peças) e documento original;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 99, 2ª coluna e documento original (conforme dossiê 356).
O documento trata de um projeto de resolução da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal. Propôs-se, por meio de artigo único, que, na falta ou impedimento legítimo do promotor eleito para o Juízo dos Jurados, responsável por julgar os abusos da liberdade de imprensa, deveria sucedê-lo o candidato imediato em número de votos.
Dossiê composto por:
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados com anexos e citação nos Anais de 30 de outubro de 1827, p. 154, 2ª coluna.
Ofício do Vice-Presidente da província da Bahia, com citação nos Anais de 30 de outubro de 1827, p. 154, 2ª coluna;
Petição do Coronel Francisco Maria Sodre Pereira, com citação nos Anais de 30 de outubro de 1827, p. 154, 2ª coluna;
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com o Projeto de Resolução e transcrição nos Anais de 5 de novembro de 1827, p. 171, 2ª coluna;
Nova Redação e Discussão do Projeto, com citação nos Anais de 7 de novembro de 1827, p. 181, 2ª coluna e documento original;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado (conforme Livro de Ofícios da Câmara dos Deputados (1827), fl. 146);
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 15 de novembro de 1827, p. 205, 1ª coluna (conforme dossiê 760).
O documento trata de uma resolução da Comissão de Legislação e Justiça que determinava a continuidade das revistas de graça especialíssima sobre sentenças de penas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, a serem concedidas e decididas pelo governo, conforme o procedimento estabelecido pelo Decreto de 5 de novembro de 1799, o qual permanecia em vigor até que fosse determinada outra disposição.
Dossiê composto por:
Leitura do Projeto de Lei do Deputado Vergueiro, (2 peças), transcrito nos Anais de 10 de julho de 1827, p. 102, 1ª coluna e documento original;
Parecer da Comissão Especial;
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com Projeto de Resolução e transcrição nos Anais de 16 de julho de 1827, p. 181, 2ª coluna e documento original (1 cópia impressa);
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 21 de julho de 1827, p. 235, 1ª coluna;
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 10 de setembro de 1827, p. 22, 2ª coluna (conforme dossiê 311);
Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com citação nos Anais de 19 de setembro de 1827, p. 53, 1ª coluna e documento original.
O documento trata de um projeto de lei que estabelece disposições sobre os abusos da liberdade de imprensa. O artigo 1º aborda os abusos dirigidos a infamar ou injuriar as Câmaras da Assembleia Legislativa, seja em sua totalidade ou em maioria de seus membros, com base no artigo 8º do Decreto de 22 de novembro de 1823. O artigo 2º especifica que a infâmia ou injúria dirigida a agentes do poder executivo não será considerada contra o chefe desse poder, seja de forma direta ou indireta. O artigo 3º isenta de responsabilidade aqueles que imprimirem ou fizerem circular as opiniões expressas por senadores ou deputados no exercício de suas funções.
Dossiê composto por:
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 16 de junho de 1827, p. 72, 2ª coluna, e documento original;
Ofício do Conselheiro João José da Veiga, com citação nos Anais de 16 de junho de 1827, p. 72, 2ª coluna, e documento original;
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, com Projeto de Resolução e transcrição nos Anais de 23 de junho de 1827, p. 134, 2ª coluna;
Discussão do Parecer com projeto, arts. 1º e 2º, com citação nos Anais de 27 de junho de 1827, p. 164, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Araújo Bastos, com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1827, p. 172, 1ª coluna, e documento original;
Emenda do Deputado Lino Coutinho (2 peças), com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1827, p. 172, 2ª coluna;
Projeto (discussão do art. 3º), com citação nos Anais de 27 de junho de 1827, p. 172, 2ª coluna;
Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1827, p. 173, 1ª coluna, e documento original;
Leitura da Redação do Projeto, com transcrição nos Anais de 30 de junho de 1827, p. 183, 1ª coluna, e documento original;
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, com transcrição nos Anais de 2 de julho de 1827, p. 19, 2ª coluna, e documento original (conforme dossiê 11);
Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 2 de julho de 1827, p. 20, 2ª coluna.
O documento trata de uma resolução da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal que determinou que, nos locais onde houvesse apenas um tabelião de notas ou um escrivão, não se aplicariam as exigências de distribuição previstas nas Ordenações (Livro 1º, Títulos 27, 78 e 79, § 20) nem nos Alvarás de 3 de abril de 1609 e de 23 de abril de 1723. Estabeleceu-se que as penas e nulidades previstas nesses dispositivos legais referiam-se exclusivamente aos lugares e juízos com dois ou mais tabeliães ou escrivães.
Dossiê composto por:
Leitura e Discussão da Indicação do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 16 de maio de 1827, p. 95, 1ª coluna e documento original;
Leitura e Discussão do Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com Projeto de Resolução e transcrição nos Anais de 25 de maio de 1827, p. 177, 1ª/2ª colunas e documento original;
Continuação da Discussão do Parecer da Comissão, com citação nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 199, 1ª coluna;
Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 199, 2ª coluna e documento original;
Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 28 de maio de 1827, p. 200, 1ª coluna e documento original;
Continuação da Discussão do Parecer da Comissão, com citação nos Anais de 29 de maio de 1827, p. 201, 2ª coluna;
Votação da Resolução, com citação nos Anais de 29 de maio de 1827, p. 205, 1ª coluna.
