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Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891

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  • 1890 - 1891

Em Petrópolis, no dia 21 de dezembro de 1889, pouco mais de um mês após a Proclamação da República em 15 de novembro, reuniu-se uma comissão de cinco membros designada pelo Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca, por meio do Decreto n.° 29 de 1889, para elaborar o projeto da nova constituição republicana.

Os participantes da comissão - Joaquim Saldanha Marinho, na qualidade de presidente, Américo Brasiliense de Almeida Mello, na de vice-presidente, Antônio Luiz dos Santos Werneck, Francisco Rangel Pestana e José Antônio Pedreira de Magalhães Castro – eram juristas e republicanos históricos. O presidente Joaquim Saldanha Marinho encarregou os demais membros de elaborarem quatro anteprojetos de Constituição a serem discutidos e votados. No entanto, Francisco Rangel Pestana era a favor de um projeto coletivo, mas, sendo voto vencido, acabou colaborando com Joaquim Saldanha Marinho na elaboração de um anteprojeto, resultando, assim, em três anteprojetos de Constituição.

A Comissão dos Cinco ou Comissão de Petrópolis guiou-se pelo modelo constitucional norte-americano de república presidencial federalista em contraposição a uma corrente mais positivista, com tendência ao autoritarismo. Além disso, inspirou-se também nas constituições da Argentina e da Suíça. Os três anteprojetos acabaram sendo reunidos em uma única proposta que foi levada à revisão por Rui Barbosa. Em seguida, foi discutida com o quadro de ministro do governo e submetida à aprovação do chefe do Governo Provisório, Marechal Deodoro da Fonseca.

O Decreto n° 78-B, de 21 de dezembro de 1889, por sua vez, determinou que o pleito eleitoral destinado à escolha dos constituintes seria realizado no dia 15 de setembro de 1890 e que a Assembleia Nacional Constituinte iria reunir-se e iniciar seus trabalhos dois meses depois, em 15 de novembro de 1890.

Apesar de ter sido formulada com o objetivo de embasar os trabalhos da Assembleia Constituinte, à qual seria submetida, a Constituição aprovada entrava em vigor apenas na parte referente à determinação de que o Poder Legislativo seria exercido pelo Congresso Nacional, de forma bicameral: pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A nova Carta teve o cuidado de especificar que os dois ramos legislativos trabalhariam "separadamente", prevendo sessão conjunta apenas para apuração final da eleição para presidente da República.

Em 15 de setembro de 1890 realizaram-se eleições em todo país e, em 15 de novembro de 1890, a Assembleia Constituinte foi instalada, composta de 205 deputados (Minas Gerais com 37 cadeiras; Bahia e São Paulo, 22; Pernambuco e Rio de Janeiro, 17; Rio Grande do Sul, 16; Ceará e Distrito Federal, 10; Pará e Maranhão, 7; Alagoas, 6; Paraíba, 5; Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraná e Santa Catarina, 4; Goiás, 3; Amazonas, Espírito Santo e Mato Grosso, 2) e 63 senadores (3 representantes de cada Estado), representantes das diversas correntes políticas que haviam fundado a República (militares, profissionais liberais, juristas, médicos, engenheiros civis e militares, jornalistas e mesmo servidores públicos, entre outros).

O presidente eleito para comandar o Congresso Nacional foi o senador Prudente José de Morais Barros, de São Paulo, e que, mais tarde, iria tornar-se o primeiro presidente civil e o primeiro presidente por eleição direta no país. Formou-se uma nova comissão especial com 21 membros, conhecida como Comissão dos 21, para dar parecer sobre a Constituição provisória formulada pela Comissão de Petrópolis, composta por um representante de cada Estado (antigas províncias). O relator escolhido foi o deputado pelo Rio Grande do Sul, Júlio Castilho. Seu parecer foi entregue menos de um mês depois, em 10 de dezembro de 1890. O relatório focava na organização federativa, discriminação de rendas e autonomia financeira dos estados, unidade da aplicação do direito, instâncias da magistratura, sistema de eleição presidencial, qualificação dos eleitores aptos a exercerem seus direitos civis e políticos, liberdade religiosa, entre outros assuntos.

Os debates da Assembleia Nacional Constituinte foram marcados pela oposição entre dois grupos: os unionistas e os federalistas. O primeiro grupo era liderado pelo senador baiano Rui Barbosa e estava inclinado a um modelo federativo centralizado, com a concessão de maiores poderes à União. Já o segundo grupo era encabeçado pelos deputados gaúchos Júlio de Castilhos e Borges de Medeiros, além do senador paulista Campos Sales e do deputado catarinense Lauro Müller, favoráveis a conferir maior autonomia aos estados.

Ao final de 58 dias de trabalhos, o projeto foi apresentado, e em 24 de fevereiro de 1891, a segunda Constituição brasileira foi promulgada, a primeira do regime republicano. A Constituição elaborada resultou 91 artigos e 8 disposições transitórias.

A nova Carta Magna estabelecia:

  • separação de poderes: a separação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si;

  • transformação de províncias em estados e Distrito Federal: a constituição das províncias em estados, e o estabelecimento do Município Neutro, o Distrito Federal, mantido como capital da União, cuja mudança ficava prevista para o Planalto Central;

  • recursos dos estados: provisão de recursos pelos estados por meio de seu governo e administração, cabendo à União prestar socorro em caso de calamidade pública, mas somente quando solicitada pelos governos estaduais (art. 5º);

  • autonomia aos estados: garantia de autonomia ao estados para fundirem-se, subdividirem-se ou desmembrarem-se, sob aprovação das respectivas assembleias legislativas e do Congresso Nacional (Título I, art. 4º);

  • intervenção federal: intervenção do governo federal nos estados somente em razão de invasão estrangeira ou de outro ente federado; para defesa da forma republicana federativa; para restabelecer a ordem e a tranquilidade, por solicitação dos respectivos governos; e para assegurar a execução das leis e sentenças federais (art. 6°);

  • competência exclusiva da União: competência da exclusiva da União sobre o estabelecimento de impostos sobre a importação de procedência estrangeira; direitos de entrada, saída e estada de navios, com a permissão de livre comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, assim como às estrangeiras que tivessem pago imposto de importação; taxas dos correios e telégrafos federais; além da instituição de bancos emissores e da criação e manutenção de alfândegas (art. 7º);

  • impostos estaduais: foram definidos os impostos que deveriam ser decretados pelos estados, como os de exportação de mercadorias de sua própria produção, sobre imóveis rurais e urbanos, de transmissão de propriedade, e de indústrias e profissões (art. 9º). Os governos federal e estaduais ficavam impedidos de criar impostos de trânsito pelo território de um estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros estados da República, ou estrangeiros, bem como sobre os veículos, de terra e água, que os transportassem;

  • Poder Legislativo: manteve-se o sistema bicameral exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República. O Congresso compunha-se do Senado, representante dos estados, e da Câmara, representante do povo, cujos deputados seriam escolhidos, em eleições diretas e simultâneas em todo o país, pelos estados e Distrito Federal (art. 16). Cada legislatura teria duração de três anos, e Câmara dos Deputados e Senado trabalhariam separadamente, deliberando por maioria simples de votos, cabendo exclusivamente ao Congresso definir sobre a prorrogação e adiamento de suas sessões (art. 17);

  • número de deputados: fixado por lei, em proporção que não excedesse um por setenta mil habitantes, mas não devendo ser inferior a quatro por estado; os senadores seriam em quantidade de três por estado e Distrito Federal, eleitos da mesma forma que os deputados (art. 28, § 1, e art. 30). Eram condições de elegibilidade para o Congresso Nacional estar na posse dos direitos de cidadão brasileiro e ser alistável como eleitor, devendo possuir mais de quatro anos de cidadania brasileira para a Câmara, e mais de seis para o Senado;

  • imunidade parlamentar: deputados e senadores eram invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (art. 19), e não poderiam ser presos nem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara, salvo caso de flagrante em crime inafiançável (art. 20);

  • vedações e desincompatibilização: os congressistas não poderiam celebrar contratos com o Poder Executivo, receber comissões ou exercer empregos remunerados, exceto nos casos previstos na Constituição, para o que deveriam ter licença prévia da Câmara, não podendo ainda ser presidentes ou fazer parte de diretorias de bancos, companhias ou empresas que gozassem dos favores do governo federal definidos em lei (art. 23 e 24). No caso de deputado ou senador aceitar o cargo de ministro, perderia o mandato, tendo que se proceder a nova eleição;

  • competências privativas da Câmara e do Senado: Câmara dos Deputados e Senado eram responsáveis por sua própria organização, por regular o serviço de sua polícia interna e nomear empregados de sua secretaria (art. 18). Competia privativamente à Câmara a iniciativa do adiamento da sessão legislativa e de todas as leis de impostos, das leis de fixação das forças de terra e mar, da discussão dos projetos oferecidos ao Poder Executivo, e a declaração da procedência ou improcedência da acusação contra o presidente da República e ministros de Estado (art. 29). O Senado respondia exclusivamente pelo julgamento do presidente da República e dos demais funcionários federais designados pela Constituição (art. 33);

  • Poder Executivo: seu exercício competia ao presidente da República, como chefe eletivo da nação, substituído em seus impedimentos ou ausências pelo vice-presidente, eleito simultaneamente com ele. Na falta deste, seriam sucessivamente chamados à presidência o vice-presidente do Senado, o presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal (art. 41, § 1º e 2º). A Constituição determinou que presidente e vice-presidente seriam eleitos por maioria absoluta de votos; se não fosse alcançada essa maioria, o Congresso elegeria, por maioria dos votos presentes, um deles, dentre os que tivessem alcançado as duas votações mais elevadas na eleição direta. Em caso de empate seria eleito o mais velho dos candidatos (art. 47);

  • mandato presidencial: para ser presidente era necessário ser maior de 35 anos (art. 41, §1° e 2°). O mandato presidencial seria de quatro anos, e o presidente e o vice-presidente receberiam subsídio fixado pelo Congresso no período presidencial antecedente (art. 43 e 46);

  • estado de sítio: quando a segurança da República exigisse, nos casos de agressão estrangeira ou comoção interna (art. 34, n. 21). Diante de “iminente perigo” e não se encontrando reunido o Congresso, o Poder Executivo poderia exercer a atribuição de declarar o estado de sítio (art. 48, n. 15; art. 80, § 1º);

  • ministros: a Constituição definia os ministros como auxiliares do presidente, agentes de sua confiança, subscrevendo-lhe os atos, cada um à frente de um ministério (art. 49). Não poderiam acumular outro emprego ou função pública, nem ser eleitos presidente ou vice-presidente da União, deputado ou senador. Os titulares dos ministérios apresentariam relatórios anuais ao presidente e não poderiam comparecer às sessões do Congresso, apenas às comissões das câmaras (art. 50 e 51);

  • Supremo Tribunal Federal: o Supremo Tribunal Federal seria composto por quinze juízes, escolhido entre os cidadãos de notável saber e reputação, maiores de 35 anos, devendo ter o nome aprovado pelo Senado. Os juízes federais seriam vitalícios e perderiam o cargo unicamente por sentença judicial. O presidente tinha o poder de designar, dentre os membros do STF, o procurador-geral da República (art. 48, § 12º, 56, 57, e 58, § 2º). O STF teria duas principais atribuições. A primeira seria o processo e julgamento, originário e privativo, do presidente da República, nos crimes comuns; dos ministros de Estado e diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade; das causas que envolvessem a União e estados, ou destes contra outros, as nações estrangeiras e a União ou os estados; e dos conflitos dos juízes ou tribunais federais entre si, ou entre estes e os estaduais (art. 59, I). A segunda atribuição seria o julgamento, em grau de recurso, das causas julgadas pelos juízes e tribunais federais; dos processos findos em matéria crime; das sentenças das justiças estaduais, em última instância, quando questionada a validade e vigência das leis federais; das leis ou atos dos governos estaduais em face da Constituição ou das leis federais (art. 59, II e III);

  • eleitores: maiores de 21 anos que se alistassem, estando impedidos de registrar-se, implicava em caso de perda dos direitos políticos. Estava vedado o alistamento eleitoral, para as eleições federais ou estaduais, aos mendigos, analfabetos e as praças de pré (militares de categoria inferior na hierarquia militar, em geral soldado e cabo), exceção feita aos alunos das escolas militares de ensino superior, e aos religiosos de congregações cujos membros se encontrassem sujeitos a regras que acarretassem a renúncia da liberdade individual. Ficavam inelegíveis os cidadãos não alistáveis (art. 70), o que também excluía as mulheres do direito de voto. Os direitos políticos dos cidadãos só seriam suspensos em caso de incapacidade física ou moral, ou de condenação criminal, enquanto durassem os seus efeitos. A perda do direito estava prevista por ocasião de naturalização estrangeira ou por aceitação de emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem licença do Poder Executivo federal (art. 71);

  • direitos: assegurava a brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade; reafirmava a igualdade de todos perante a lei; garantia a liberdade de culto; declarava não admitir privilégio de nascimento e desconhecer foros de nobreza, extinguindo ordens honoríficas, títulos nobiliárquicos e de conselho; instituiu o casamento civil, secularizou os cemitérios, laicizou o ensino público e determinou que nenhum culto ou igreja receberia subvenção oficial; aboliu a pena de morte, a pena de galés (pena de trabalhos forçados) e a de banimento judicial; assegurou o direito de propriedade em toda a sua plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública; criou o habeas corpus, em caso de risco iminente de violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 72);

  • Supremo Tribunal Militar: a Constituição mantinha ainda o foro especial para militares de terra e mar nos delitos militares, composto de um Supremo Tribunal Militar, com membros vitalícios, e dos conselhos militares para a formação da culpa e julgamento dos crimes (art. 77);

  • Tribunal de Contas: com a função de verificar a legalidade das contas, antes de serem prestadas ao Congresso (art. 89);

  • disposições transitórias: trataram das regras para primeira eleição da República para presidente e vice-presidente dos Estados Unidos do Brasil; da exigência da elaboração e decreto das Constituições estaduais até 1892; das regras para as primeiras nomeações para magistratura federal e para os estados; da pensão que seria concedida ao ex-Imperador do Brasil, D. Pedro de Alcântara, a fim de que se garantisse sua subsistência até seu falecimento; da aquisição pela União da casa em que faleceu Benjamin Constant, fundador da República.

Desse modo, a nova Constituição de 1891 trouxe importantes mudanças, como a instituição de uma república federativa liberal, com sistema presidencialista de governo, adotou a divisão tripartite de poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e extinguiu o Poder Moderador, conferiu grande autonomia aos estados-membros, determinou a separação entre Estado e Igreja, com a afirmação da laicidade do Estado e a liberdade religiosa, bem como o fim dos privilégios de nascimento e de foros de nobreza, e a igualdade perante a lei, com a ampliação das garantias individuais constantes da Constituição de 1824.

Ao mesmo tempo, em que a Constituição de 1891 trouxe tais mudanças, as tensões entre as diversas correntes republicanas e conflitos locais contribuíam para a instabilidade da Nação. As disputas ideológicas entre civis e militares, a crise financeira, a grande autonomia dos estados, as fraudes eleitorais, associada à exclusão política da maioria da população, fizeram com quem em 3 de novembro de 1891, o presidente Deodoro da Fonseca fechasse o Congresso e decretasse o primeiro estado de sítio após a promulgação da Constituição, utilizando-se da intervenção federal como instrumento para resolução de conflitos entre estados da federação e grupos oligárquicos. Até 1930, o estado de sítio seria decretado onze vezes: 1891, 1892, 1893, 1897, 1904, 1910, 1914, 1917/1918, 1922/1923, 1924/1926 e 1930.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Programa Diário da Constituinte nº 706A

Plenário conclui o capítulo do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá fiscalizar o cumprimento da nova Constituição. Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado para analisar os processos em última instância. Foram criadas as instituições: Juizados Especiais e Ministério Público. A Assembleia Nacional Constituinte realizará esforço concentrado para votação no final de semana.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 706B

A Constituinte manteve a vitaliciedade dos juízes do Tribunal de Contas e considerou que as Forças Armadas são responsáveis pela defesa da lei e da ordem. A emenda que suprimia os blocos parlamentares do texto constitucional, impedindo que eles participassem, proporcionalmente, da formação de mesas e comissões do Congresso foi rejeitada.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 706

Votação mantém o ritmo do esforço concentrado. Termina a votação sobre os Poderes da República. As duas primeiras emendas votadas tratavam do mandado de injunção, que dá ao povo o direito de exigir o cumprimento de um dispositivo constitucional. A primeira emenda definiu em que circunstâncias o Supremo Tribunal Federal examinará o mandado de injunção a outra, o tipo de exame que o Superior Tribunal de Justiça faria do mandado de injunção. Foram votadas as emendas sobre a aposentadoria dos juízes, sendo rejeitado a que a igualava à aposentadoria dos servidores públicos e mantido a aposentadoria facultativa aos 30 anos e cinco de exercício na magistratura. Foi votada uma fusão de emendas que retirou do STF a competência para julgar representação do Procurador Geral da República. Foi aprovada emenda supressiva que retirava o poder de avocatória do Supremo Tribunal Federal. Concluída a votação sobre a organização dos poderes, passou-se a votar as emendas sobre questões econômicas e tributárias. A única emenda aprovada suprimiu o texto que impediria recursos contra decisões tomadas por tribunais regionais. Depoimentos: Aloisio Campos (PMDB/PB), Gerson Peres (PDS/PA); Nilson Gibson (PMDB/PE); Plínio Arruda Sampaio (PT/SP), Arthur da Távola (PSDB/RJ), Albano Franco (PMDB/SE), José Yunes (PMDB/SP); Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 704

O Congresso vai decidir se irá inspecionar as contas do governo. A primeira emenda do dia pedia a supressão do inciso IV, do artigo 62, que determina que não seja apreciada emenda para abolir direitos e garantias individuais, que foi rejeitada. A segunda emenda rejeitada foi a que permitia a privatização dos terrenos de marinha. Foi aprovada a seguir uma reunião de emendas que garantiam que as áreas em ilhas oceânicas sob o domínio da União são bens do estado. Foi votado um grupo de emendas que estabelecem: o número de deputados deve ser mais de oito e menos de setenta por unidade federativa; o Congresso, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, tem o poder de realizar auditorias quando requeridas, e qualquer cidadão, partido político ou associação poderá denunciar irregularidades no poder público; deputado ou senador que assumir cargo de ministro, governador de território e secretário de estado não perderá o mandato. A última emenda rejeitada propunha a supressão do tempo de mandato para os ministros do Tribunal de Contas, pelo texto que permanece os ministros terão mandato de seis anos. Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, comparece ao Plenário para entregar abaixo assinado para a manutenção dos pontos a favor da empresa nacional já aprovado no primeiro turno. Aguarda-se a votação da publicidade política, a conclusão de votação de todo o Título 4 e inicio do votação do Tìtulo 5. Depoimentos: Nelson Wedekin (PMDB/SC), Irma Passoni (PT/SP), Luis Freire (PMDB/PE), Barbosa Lima Sobrinho (Presidente da ABI); Pompeu de Souza (PDSB/DF), ; Luiz Salomão (PDT/RJ), Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 702

Posse de governador será em 1º de janeiro. Votações para dois turnos são adiada de novo. Na reunião dos líderes partidários a discussão girou em torno dos artigos que criam o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ficando acertada a fusão dos textos, o que resultará na unificação dos dois conselhos num único órgão, com as competências que estão a cargo de ambos os conselhos atuais; a redação final do texto será feita pelo deputado Michel Temer. Não houve tempo para discutir a os artigos relativos à propaganda oficial de governadores e prefeitos. O PSDB reuniu-se para tomar posição contra a emenda que suprime os dois turnos para eleições de prefeitos em cidades com mais de 200 mil habitantes. Sem o apoio do PSDB não foi possível votar a emenda que suprime os dois turnos. O presidente da Constituinte colocou em votação a fusão de emendas, em que fazem parte as que definem que o governador e o vice serão eleitos 90 dias antes do fim do mandato dos atuais e tomarão posse em 1º de janeiro, assim como os prefeitos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 703

Poder Legislativo recupera prerrogativas. Constituinte garante direitos dos servidores públicos e acaba com os marajás. A Constituinte acelera as votações, garantindo a aprovação de vários dispositivos, entre os quais a limitação dos salários no serviço público. Nos municípios o teto passa a ser o salário dos prefeitos e as câmaras municipais terão salários fixados por lei. Será assegurada a igualdade de vencimentos para servidores da administração direta, foi retirada do texto a isonomia para autarquias e fundações públicas. Foi rejeitada emenda que suprimia do texto a expressão servidor público militar, sendo mantida a equiparação salarial o entre servidores públicos civis e militares. Fica garantida aos servidores a aposentadoria proporcional, a revisão dos proventos e pensão integral. O legislativo recupera as prerrogativas da Constituição de 1946, como decidir sobre matéria financeira e arrecadação de tributos, modificar o efetivo das forças armadas, definir orçamento e aprovação concessão de canais de televisão, os decretos-leis não serão mais editados. Foi mantido o sistema presidencialista e foi retirada a moção de censura. Emendas à constituição serão votadas em dois turnos com a presença de 3/5 de cada Casa.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 701

Os dois turnos para as eleições municipais deste ano serão definidos nas transitórias e os Líderes já têm acordo até o art. 80 para as votações do esforço concentrado. Houve consenso entre os Líderes de partidos sobre a supressão da moção de censura a ministro de estado por 2/3 do congresso, por considerá-lo incompatível com o regime presidencialista. Foi mantido o dispositivo que atribui à Câmara o direito de recomendar ao Presidente da República o afastamento de alto funcionário que não haja de acordo com os interesses do povo e da administração. Houve acordo para a elegibilidade de parentes de prefeitos, governadores e presidente para cargos executivos, estabelecendo-se que será proibida no texto permanente, mas no texto das transitórias será admitida para as eleições de 1988. Os líderes decidem manter na parte permanente do texto as eleições em dois turnos em todos os níveis eletivos, inclusive para cidades com mais de 200 mil eleitores, mas na parte transitória da carta pode cair o 2º turno, para as eleições deste ano. Constituintes manifestam-se sobre a supressão dos dois turnos para as eleições de 1988 e sobre a evolução dos trabalhos do esforço concentrado, para concluir a Constituição. O presidente da constituinte acredita que o atraso será compensado com acordos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 700

Esforço concentrado (de 22/08 a 29/08) para a votação do Título 4, da Constituição Federal, bem como a análise dos pontos pendentes que ainda faltam ser votados no Título 3. Com relação ao Título 4, que trata da organização dos poderes, os Lideres partidários levantam pontos polêmicos cujas principais emendas visam adaptar o texto ao regime presidencialista aprovado em primeiro turno. Entre esses pontos estão a realização de dois turnos para eleições para cargos Executivos em cidades com mais de duzentos mil habitantes e a moção de censura a ministro de estado, considerada um instrumento parlamentarista. Reunião entre os Lideres do PFL e PMDB, com o presidente da Constituinte Deputado Ulisses Guimarães, serviu para se chegar a um entendimento para garantir a presença das bancadas no esforço concentrado da semana.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 699

Os constituintes são convocados para as votações. O PFL voltou a negociar com as lideranças os pontos polêmicos. A volta do PFL contribui para maior rapidez nas votações da Constituinte. O líder do PMDB Nelson Jobin acredita no entendimento para análise dos próximos títulos Organização do Estado e dos oderes. O que ficou pendente foi a proibição de parentes de prefeitos, governadores e presidente não poderem se eleger, sendo a única exceção para quem tem mandato eletivo. Muitos constituintes querem suprimir a ressalva do texto. Todos são convocados para participarem do esforço concentrado pelo presidente Ulysses Guimarães.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 698

Os constituintes tem uma semana decisiva, PFL e PMDB retomam o clima de entendimento. O líder Jose Lourenço (PFL) aposta no entendimento, e Nelson Jobim (PMDB) tem consciência que há necessidade de disciplinar à votação das divergências. Os constituintes garantem a presença esforço concentrados para votação do 2º texto da constituinte, assegurando os direitos conquistados no 1º texto.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 696A

Os parlamentares da Frente Verde entregam a Ulysses o capítulo sobre o meio ambiente, considerado o mais avançado do mundo. Os constituintes querem terminar a nova Carta, tendo em vista as eleições municipais. Os líderes querem traçar um novo perfil para administração, acordando quanto às competências e bens dos entes federativos. Não há acordo quanto à manutenção das eleições estaduais e municipais em dois turnos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 695

Plenário decide que as telecomunicações só serão exploradas pela União. Os constituintes fazem um balanço positivo sobre a votação dos Direitos Políticos. Alguns parlamentares criticam a decisão do voto aos 16 anos. Também foi decidido que todas as cavernas nacionais e sítios arqueológicos são bens da União. O Plenário manteve o texto que estabelece o pagamento de royalties aos estados e municípios onde houver a exploração de petróleo, gás natural e energia hidrelétrica.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 696

O título III foi concluído, entre as emendas estava a que garantiu que as terras dos índios permanecem nas mãos da União. Outra decisão manteve a distribuição do gás canalizado como competência dos Estados.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 694

Os constituintes começaram a votar o título III, que trata a organização do Estado, com 26 artigos e 7 capítulos, onde serão estipulados a atribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Um texto polêmico deste capítulo é a privatização do comércio de gás canalizado, suprimindo o monopólio do Estado. O balanço geral dos avanços na votação dos direitos sociais foi positivo. A votação dos direitos políticos está quase concluída, foi aprovada a votação aos 16 anos, restando apenas a questão da inelegibilidade para ser votada.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 693

Constituinte garante o direito de voto ao jovem de 16 anos. Os constituintes aprovaram o direito de greve, mas muitos parlamentares dizem que a regulamentação da matéria terá que ser bem discutida e analisada posteriormente. As votações do 2º turno alcançaram até o título III, o da organização do Estado, na parte da nacionalidade, o plenário diminui a diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. Nos capítulos dos direitos políticos, ficaram fora da votação os direitos dos militares e o direito dos parentes de prefeitos, governadores e presidentes se elegerem.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 691

Os movimentos de moradia reivindicam a reforma urbana, buscando melhor uso do solo e a função social da propriedade. Requerem, também, a posse de usucapião com uso de 5 anos na terra, o imposto progressivo das terras paradas e a possibilidade de desapropriação, por parte do governo, com pagamento de título dívida pública.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 692

Os jovens ocuparam o Congresso Nacional na expectativa da votação do capítulo dos Direitos Políticos. Um dos pontos polêmicos deste capítulo é o que garante o direito de voto facultativo a quem tem 16 anos. Na rampa de acesso ao Plenário a pressão dos jovens foi constante. Outro ponto polêmico é o que trata da inexigibilidade; um grupo de constituintes já firmou um conjunto de destaques a serem votados de uma vez só. Pelo acordo serão inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos até o 2º grau do Presidente da República, governadores e prefeitos. Na reunião de líderes, o direito de greve foi o principal assunto; não foi possível chegar a um acordo e a maioria dos lideres partidários decidiram pela manutenção do texto como aprovado no 1º turno.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 690

Ulysses Guimarães quer que haja um esforço concentrado para votação da nova Carta. Os líderes começam a discutir votação dos direito de greve e estabilidade dos dirigentes sindicais. O PT não concorda em negociar estes itens.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

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