Art. 1º - Projeto - 2ª Discussão
- BR DFCD AC1823-C-13-disponível em Anais
- Item
- 1823-07-07 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Art. 1º ao 8º - Indicação - Discussão
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Art. 1º do Projeto - 3ª Discussão
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Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 2º do Projeto - 3ª Discussão
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Art. 5º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 5º - §1º - Projeto - Discussão
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