- BR DFCD AC1823-C-30-672
- Item
- 1823-08-16 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 6 - Projeto- (3ª Discussão)
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Emenda (Impressa em avulso) ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
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Propõe que se exija o apoio de 30 Deputados para as emendas apresentadas depois de encerrada a terceira discussão.
Indicação n. 2 para se aumentar o número dos compositores do Diário da Assembléia
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Propõe que se providencie maior número de colaboradores para o compositor do Diário da Assembléia, na Imprensa Nacional, a fim de que se possa obter maior regularidade na sua publicação, com Emenda relativa à impressão das Atas da Assembléia.
Indicação n. 3 para não se adiarem pareceres sem se falar em oposição a eles
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Propõe que, em caso de oposição a parecer de Comissão, não se adie a apreciação do mesmo sem que se ouçam os Deputados que desejarem expor as razões da oposição.
Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
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Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
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Proíbe aos Deputados exercerem outro emprego durante o período de seu mandato, exceto os de Ministro, Secretário de Estado e Intendente-Geral da Polícia, ressalvando-se no caso de se achar a Pátria em perigo.