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Direito à liberdade Texto Português do Brasil
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Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao parágrafo 4...
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao parágrafo 4° do artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre declaração de inviolabilidade de direitos a brasileiros e estrangeiros residentes no país