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Câmara dos Deputados Funcionários públicos Texto Português do Brasil
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Emenda nº 81 referente ao art. 4º sobre reclamações dos funcionários serem julgadas pelo Conselho...
Emenda nº 81 referente ao art. 4º sobre reclamações dos funcionários serem julgadas pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, com direito a recurso para o Presidente da República e deste para o Poder Legislativo
Emenda nº  52 referente ao art. 22 sobre as chefias de carácter efetivo
Emenda nº 52 referente ao art. 22 sobre as chefias de carácter efetivo
Emenda nº 91 referente ao art. 269 mantendo os direitos de promoções conferidas aos funcionários ...
Emenda nº 91 referente ao art. 269 mantendo os direitos de promoções conferidas aos funcionários por leis e regulamentações
Emenda nº 49 referente ao art. 2º sobre os direitos e deveres dos funcionários públicos, todos os...
Emenda nº 49 referente ao art. 2º sobre os direitos e deveres dos funcionários públicos, todos os que exercem emprego remunerado pelos cofres públicos
Emenda nº [244] sobre atribuição de valores integrais aos funcionários que foram aposentados comp...
Emenda nº [244] sobre atribuição de valores integrais aos funcionários que foram aposentados compulsoriamente por adquirirem doenças graves contagiosas
Emenda nº 54 referente aos arts. 24 e 49 sobre as exigências para o preenchimento de cargos cient...
Emenda nº 54 referente aos arts. 24 e 49 sobre as exigências para o preenchimento de cargos científicos ou técnicos
Emenda nº 88 referente o art. 270 sobre os direitos e garantias especificadas no Estatuto serem e...
Emenda nº 88 referente o art. 270 sobre os direitos e garantias especificadas no Estatuto serem estendidas a todos os servidores do Estado
Emenda nº 92 referente ao art. 87  sobre a substituição de chefias por funcionários da mesma carr...
Emenda nº 92 referente ao art. 87 sobre a substituição de chefias por funcionários da mesma carreira
Emenda nº 89 referente ao art. 39 sobre a ocupação de cargos por servidores que estejam afastados...
Emenda nº 89 referente ao art. 39 sobre a ocupação de cargos por servidores que estejam afastados de suas funções por estarem em outras repartições
Emenda nº 352 referente ao Título X das Disposições Gerais e Transitórias sobre a nomeação de pes...
Emenda nº 352 referente ao Título X das Disposições Gerais e Transitórias sobre a nomeação de pessoas que foram afastadas pelo Governo Provisório que tiverem parecer favorável pela Comissão Revisera
Emenda nº 82 referente ao art. 250 sobre contagem para tempo de serviço e direito a aposentadoria...
Emenda nº 82 referente ao art. 250 sobre contagem para tempo de serviço e direito a aposentadoria e licença
Emenda nº 83 referente ao art. 252 sobre o Conselho ser composto por cinco membros de escolha e n...
Emenda nº 83 referente ao art. 252 sobre o Conselho ser composto por cinco membros de escolha e nomeação do presidente
Emenda nº 84 referente ao art. 264 acrescentando que aos sábados o expediente será encerrado às 1...
Emenda nº 84 referente ao art. 264 acrescentando que aos sábados o expediente será encerrado às 13 horas
Emenda nº 90 referente ao art. 404 sobre os cargos de departamentos e diretorias
Emenda nº 90 referente ao art. 404 sobre os cargos de departamentos e diretorias
Emenda nº 77 referente ao art. 208 sobre aposentadoria com remuneração integral para qualquer fun...
Emenda nº 77 referente ao art. 208 sobre aposentadoria com remuneração integral para qualquer funcionário que seja acometido por doenças, crônicas ou incuráveis, transmissíveis ou não
Emenda nº 370 referente ao art. 172 sobre funcionários aposentados terem o direito de exercer ati...
Emenda nº 370 referente ao art. 172 sobre funcionários aposentados terem o direito de exercer atividades comerciais, serem acionistas ou participantes de sociedades civis ou mercantis
Emenda nº 72 sobre aposentadoria dos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e de outr...
Emenda nº 72 sobre aposentadoria dos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e de outras estradas de ferro da União
Emenda nº 68 referente ao art. 170 sobre supervisores tratarem cortesmente os subordinados no exe...
Emenda nº 68 referente ao art. 170 sobre supervisores tratarem cortesmente os subordinados no exercício de suas funções sem transmitir ordens ilegais
Emenda nº 74 sobre o direito a uma licença-prêmio para o funcionário que tiver cinco anos de serv...
Emenda nº 74 sobre o direito a uma licença-prêmio para o funcionário que tiver cinco anos de serviços ininterruptos
Emenda nº 67 referente ao art. 146 o funcionário público cujo o cônjuge for funcionário sujeito a...
Emenda nº 67 referente ao art. 146 o funcionário público cujo o cônjuge for funcionário sujeito a transferência terá direito a licença
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