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Emenda nº 5 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 73 tratando do tempo efetivo de serviço do funcionário no cargo
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Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da Justiça Federal, do Distrito Federal e do Território do Acre serão aposentados em condições idênticas aos demais funcionários públicos
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Emenda nº 62 da deputada Bertha Lutz ao art. 58, tratando dos vencimentos dos empregados públicos
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Emenda nº 63 da deputada Bertha Lutz ao art. 68, acrescento 30% sobre a remuneração dos funcionários expostos a trabalhos insalubres
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Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados compulsoriamente por adquirirem doenças graves contagiosas
Indicação n. 14 sobre os vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército
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Indicação n. 14 sobre os vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército
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Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos funcionários do Corpo Diplomático e do Consular
Parecer n. 1 sobre concessão de subsídio para José Vieira de Matos, Procurador-Geral da Província do Espírito Santo.
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Parecer n. 1 sobre concessão de subsídio para José Vieira de Matos, Procurador-Geral da Província do Espírito Santo.
Parecer n. 3 sobre o aumento de ordenado aos Amanuenses e outros Oficiais do Tesouro Público.
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Parecer n. 3 sobre o aumento de ordenado aos Amanuenses e outros Oficiais do Tesouro Público.
Parecer n. 6 sobre os ordenados dos Oficiais empregados no serviço da Assembléia.
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Parecer n. 6 sobre os ordenados dos Oficiais empregados no serviço da Assembléia.
Parecer n. 8 sobre aumento de salários aos Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro.
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Parecer n. 8 sobre aumento de salários aos Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro.
Parecer n. 9 sobre a diminuição dos vencimentos de Antônio Joaquim Nogueira da Gama.
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Parecer n. 9 sobre a diminuição dos vencimentos de Antônio Joaquim Nogueira da Gama.
Parecer n. 29 sobre o aumento de ordenado dos Oficiais da Secretaria do Governo de Pernambuco.
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Parecer n. 29 sobre o aumento de ordenado dos Oficiais da Secretaria do Governo de Pernambuco.
Parecer n. 34 sobre o aumento de ordenado pedido por Joaquim Floriano de Toledo.
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Parecer n. 34 sobre o aumento de ordenado pedido por Joaquim Floriano de Toledo.
Parecer n. 35 sobre o aumento de ordenado pedido pelo Alcaide-pequeno da Câmara do Rio de Janeiro.
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Parecer n. 35 sobre o aumento de ordenado pedido pelo Alcaide-pequeno da Câmara do Rio de Janeiro.
Parecer s/n. sobre aumento de ordenado pedido pelo Professor Tomás de Vilanova Portela.
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Parecer s/n. sobre aumento de ordenado pedido pelo Professor Tomás de Vilanova Portela.
Parecer s/n. sobre remuneração de serviços, pedida por Baltazar Caetano Carneiro.
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Parecer s/n. sobre remuneração de serviços, pedida por Baltazar Caetano Carneiro.
Parecer s/n. sobre aumento de ordenado, pedido por João de Deus Matos.
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Parecer s/n. sobre aumento de ordenado, pedido por João de Deus Matos.
Parecer n. 51 sobre aumento de salários aos Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Justiça e outrso serventuários dos Tribunais de Recife.
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Parecer n. 51 sobre aumento de salários aos Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Justiça e outrso serventuários dos Tribunais de Recife.
Parecer n. 3 arbitrando os ordenados dos Taquígrafos da Assembléia.
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Parecer n. 3 arbitrando os ordenados dos Taquígrafos da Assembléia.