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Sanção imperial
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Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
Indicação n. 2 para se não alterar projeto algum depois de sancionado, salvo caso de antinomia ou absurdo
Indicação n. 2 para se não alterar projeto algum depois de sancionado, salvo caso de antinomia ou absurdo