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Descrição arquivística
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
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Atas
Atas
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (elaboração)
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (elaboração)
Proposta de Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
Proposta de Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
Emendas
Emendas
Propostas de Constituintes e Entidades apresentadas à Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
Propostas de Constituintes e Entidades apresentadas à Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
Requerimentos de Destaque
Requerimentos de Destaque
Correspondência
Correspondência
Subsídios Bibliográficos
Subsídios Bibliográficos