Parecer da Comissão de Fazenda, reunida à de Poderes, desfavorável ao requerimento do Deputado Manoel Antônio Galvão, no qual solicita receber o subsídio integral, apesar de ter comparecido apenas a parte da sessão, por não ter cumprido a condição essencial de presença integral.
Parecer da Comissão de Fazenda, reunida à de Minas e Bosques, sobre a petição de Rodrigo José de Figueiredo Moura e demais co-herdeiros do falecido Conselheiro Moura de Figueiredo, em que solicitam, com preferência, a posse de duas datas de minas de ouro localizadas em Bossoroca e Passo de Juliana.
Emenda do Deputado Marcos Antônio ao parecer da Comissão de Fazenda, reunida à de Diplomática, sobre o ofício do Ministro dos Estrangeiros, em que apresenta relatório sobre os assuntos pertinentes ao seu ministério.
Anexo: Relação de documentos pertencentes à Província da Bahia, remetidos pela Assembleia Legislativa.
Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, remetendo os papéis acerca dos prejudicados pelo Exército Português na Bahia.
Emendas do Deputado Soares da Rocha ao parecer da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Diplomática, acerca da petição de Antônio Vaz de Carvalho.
Parecer da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Diplomática, acerca da petição de Antônio Vaz de Carvalho, que solicita indenização pelos prejuízos sofridos em sua propriedade de engenho, devido à devastação e incêndio praticados pela Divisão Lusitana.
Emenda do Deputado Paula e Souza ao parecer da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Constituição, sobre o ofício do Ministro da Fazenda, no qual levanta dúvidas sobre a forma de conciliar as instruções de 26 de março de 1824 com o artigo 39 da Constituição, a fim de efetuar o pagamento dos subsídios dos senhores deputados.
Parecer da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Constituição, sobre o ofício do Ministro da Fazenda, no qual levanta dúvidas sobre a forma de conciliar as instruções de 26 de março de 1824 com o artigo 39 da Constituição, a fim de efetuar o pagamento dos subsídios dos senhores deputados.
Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, remetendo a lista dos deputados para o pagamento dos subsídios e informando que Sua Majestade autorizou a elaboração da folha de pagamento, desde o dia em que os deputados tomaram assento na Câmara até o fim de maio.
Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, comunicando que foram expedidas as ordens necessárias ao Tesouro Nacional para o pagamento dos subsídios dos deputados, que serão pagos por um funcionário do Tesouro na Câmara, e que os empregados ou seus procuradores receberão os pagamentos no Tesouro Nacional.
Parecer da Comissão de Fazenda sobre as petições de diversos cidadãos da província da Bahia, que solicitam do governo uma indenização pelos prejuízos sofridos durante as lutas pela Independência.
Parecer da Comissão de Fazenda desfavorável à petição de Francisco Pereira Monteiro, Tesoureiro da Administração das Diversas Rendas Nacionais, na qual solicita a criação do cargo de Ajudante de Tesoureiro Fiscal e que tal cargo seja conferido a um de seus filhos.
Petição de Francisco Pereira Monteiro enviada à Comissão de Fazenda, na qual solicita a criação do cargo de Ajudante de Tesoureiro Fiscal e que seu filho seja nomeado para a função, com salário proporcional ao trabalho desempenhado.
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, acusando o recebimento do requerimento do coronel Carlos José de Mello, tutor dos filhos menores do falecido desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, que solicita o ordenado que este último recebia.
Emenda do Deputado May (proposição) ao parecer da Comissão de Fazenda sobre a petição do coronel Carlos José de Mello, tutor dos filhos menores do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, que requer pensão para as crianças.
Parecer da Comissão de Fazenda favorável à petição do coronel Carlos José de Mello, tutor dos filhos menores do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, que requer pensão para as crianças, determinando que os órfãos recebam valor não superior à metade do ordenado que seu falecido pai recebia.
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, remetendo o requerimento do coronel Carlos José de Mello, tutor dos filhos menores do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, solicitando que os órfãos recebam o ordenado que este último recebia.
Parecer da Comissão de Fazenda, desfavorável à petição de José Antônio Pereira de Sá, que solicita a criação do novo cargo de Despachante dos Navios de Comércio de Pernambuco, e que nele seja provido.
Anexo 34: Declaração de Manoel Caetano de Almeida em favor de José Antônio Pereira de Sá, atestando que este desempenhou sua função com destreza e eficiência enquanto administrador da Capela de Nossa Senhora da Soledade.
