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Câmara dos Deputados Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
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Subsídios Bibliográficos
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Requerimentos de Destaque
Requerimentos de Destaque
Propostas de Constituintes e Entidades apresentadas à Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Propostas de Constituintes e Entidades apresentadas à Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Proposta de Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Proposta de Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Emendas
Emendas
Correspondência
Correspondência
Atas
Atas
Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (elaboração)
Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (elaboração)