Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Parecer - Discussão
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho aos Arts. 1º ao 9º - Projeto - (1ª Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
