Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Costa Aguiar, Dep. Carneiro de Campos e Dep. Ribeiro Machado ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrada Machado, Dep. Andrada e Silva e Dep. Costa Aguiar
Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares, Dep. Costa Aguiar, Dep. Ribeiro de Andrada e Dep. Andrada Machado
Requerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro