Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Vergueiro aos Arts. 1º, 2º e 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Parecer - Leitura e Discussão
Emenda do Dep. Vergueiro ao Parecer - Discussão
Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. Adicional - 2ª Leitura
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 2 do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 167 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 160 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 159 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 108 - Capítulo 7
