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Vergueiro
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Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Declaração de voto:
Declaração de voto:
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. F...
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Declarações de voto:
Declarações de voto:
Emenda
Emenda
Emenda - Aditamento
Emenda - Aditamento
Emenda do Dep.  Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 108 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 108 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 137 - Capítulo 8
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