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Atas
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Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (elaboração)
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Correspondência
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Subsídios Bibliográficos
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Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado (elaboração)
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Correspondência
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Subsídios Bibliográficos
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Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo (elaboração)
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Correspondência
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Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo (elaboração)
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Correspondência
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Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo (elaboração)
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Correspondência
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Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público (elaboração)
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Correspondência
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