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Subcomissão do Poder Legislativo Português do Brasil
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Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo (elaboração)
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo (elaboração)
Atas
Atas
Correspondência
Correspondência
Emendas
Emendas
Proposta de Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo
Proposta de Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo
Propostas de Constituintes e Entidades apresentadas à Subcomissão do Poder Legislativo
Propostas de Constituintes e Entidades apresentadas à Subcomissão do Poder Legislativo
Requerimentos de Destaque
Requerimentos de Destaque