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Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei do 1º Secretário do Senado, João Antônio Rodrigues de Carvalho, e do 2º Secretário, Barão de Valença, dirigido ao destinatário Presidente Visconde de Santo Amaro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanção imperial para a execução das sentenças de morte, estabelecendo também as exceções ao artigo precedente, as quais, em circunstâncias urgentes, são de competência privativa do Poder Moderador.
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei do 1º Secretário do Senado, João Antônio Rodrigues de Carvalho, e do 2º Secretário, Barão de Valença, dirigido ao destinatário Presidente Visconde de Santo Amaro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanção imperial para a execução das sentenças de morte, estabelecendo também as exceções ao artigo precedente, as quais, em circunstâncias urgentes, são de competência privativa do Poder Moderador.
BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14024-0377 · Item · 31-08-1826
Parte de Câmara dos Deputados – Império (1826 - 1889)
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei do 1º Secretário do Senado, João Antônio Rodrigues de Carvalho, e do 2º Secretário, Barão de Valença, dirigido ao destinatário Presidente Visconde de Santo Amaro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanção imperial para a execução das sentenças de morte, estabelecendo também as exceções ao artigo precedente, as quais, em circunstâncias urgentes, são de competência privativa do Poder Moderador, com autógrafo da Lei de 5 de setembro.
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei do 1º Secretário do Senado, João Antônio Rodrigues de Carvalho, e do 2º Secretário, Barão de Valença, dirigido ao destinatário Presidente Visconde de Santo Amaro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sanção imperial para a execução das sentenças de morte, estabelecendo também as exceções ao artigo precedente, as quais, em circunstâncias urgentes, são de competência privativa do Poder Moderador, com autógrafo da Lei de 5 de setembro.
BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14024-0378 · Item · 05-09-1826
Parte de Câmara dos Deputados – Império (1826 - 1889)