Os membros da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) examinarão o anteprojeto, com as emendas de adequação incorporadas. O PDT realizou o I Congresso Brasileiro do Socialismo Democrático, tendo como convidado especial o ex-dirigente do Partido Comunista Luiz Carlos Prestes. A crise na indústria automobilística provoca demissão em massa. O Ministro do Trabalho Almir Pazzianoto entende que o trabalhador não pode ser demitido arbitrariamente, como ainda acontece. Mário Lima (PMDB-BA) diz que o grande custo das empresas é o setor financeiro, não o trabalhador. A garantia ao emprego estável faz parte do anteprojeto do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM). Max Rosenmann (PMDB-PR) diz que a proposta será um fator que vai inibir a geração de dois milhões de empregos de que a juventude necessita para entrar no mercado de trabalho. O sindicalista Vicentinho afirma que não havendo demissões, os trabalhadores poderão comprar mais, o que criará mercado interno e beneficiará também as empresas. Octávio Elísio (PMDB-MG) esclarece que a estabilidade não oferece risco para a economia, mas o ponto a ser negociado é o tempo necessário para o trabalhador adquirir esta estabilidade. Stélio Dias (PFL-ES) critica o prazo de três meses para o contrato de experiência. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) diz que é preciso encontrar uma fórmula intermediária. O Ministro Almir Pazzianoto acha que deve constar na Constituição a menção a um sistema de garantias de emprego e a preservação do instituto do Fundo de Garantia . Olívio Dutra (PT-RS) acredita que a apenas a estabilidade não resolve o problema do mercado de trabalho, mas minimiza o sofrimento de um contingente grande de trabalhadores.
Estudantes bolsistas trabalham no processo de classificação das emendas ao substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), que serão arquivadas no PRODASEN. O Coordenador do PRODASEN, Sr. Pedro Veloso explica como é feita a classificação. Constituintes criticam o Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) por fazer relatório longe da Comissão de Sistematização. Eles levaram ao Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), Presidente da Comissão de Sistematização, proposta para que todas as sessões da Comissão sejam suspensas até que o Relator termine o novo substitutivo. O Senador José Fogaça (PMDB-RS) informa que essa é uma decisão de competência do Presidente da Comissão de Sistematização, que deverá tomá-la em conjunto com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães. O Deputado Miro Teixeira (PMDB-RJ) declara que a proposta é o envio do novo substitutivo do Relator, com o parecer e as emendas, para a discussão no âmbito da Comissão. Sessão da Assembleia Nacional Constituinte presta homenagem a Marcos Freire, que morreu em um acidente aéreo no Pará. O Líder do PMDB, Senador Mário Covas declara que o Brasil perde um excepcional ministro, que o governo perde um extraordinário colaborador e o partido perde um político de grande estatura. O Deputado Fernando Lira (PMDB-PE) lembra da sua principal luta, a Reforma Agrária. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) ressalta que Marcos Freire era o porta-voz dos oprimidos. O Deputado Roberto D'Avila (PDT-RJ) afirma que Marcos Feire dava orgulho de ser político. O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) lembra da luta e da biografia do político. O Programa Diário da Constituinte apresenta vídeo com Marcos Freire falando a frase "Esta constituição tem que avançar jamais retroagir".
Deputados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) querem concluir a votação do Artigo quinto (5º), que trata dos direitos individuais e coletivos. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) explica a compilação dos destaques realizada pelos líderes dos partidos. Começa a votação do parágrafo vinte e nove (29), que trata dos direitos autorais. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) apresentou destaque para retirar do parágrafo o trecho que assegura aos criadores o controle econômico sobre as obras que produzirem. O Deputado José Genoíno (PT-SP) discursou contra o destaque que foi, porém, aprovado. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) acredita que a votação do Artigo 5º seja concluída na próxima sessão. Está próxima a votação sobre o sistema de governo. O Deputado Carlos Alberto de Oliveira Caó (PDT-RJ) defende o presidencialismo. O Deputado Saulo Queiroz (PFL-MS) defende o parlamentarismo. O Deputado Eduardo Bonfim (PCdoB-AL) defende o parlamentarismo com eleições diretas em 1988. O Deputado Fernando Lira (PMDB-PE) declara que, devido ao impasse político que o país está vivendo, almeja eleições gerais em 1988. O Deputado Joaquim Francisco (PFL-PE) considera que, diante da crise atual, a alternativa mais lógica é a de eleições diretas em 1988.
O Deputado Gumercindo Milhomem (PT-SP) informa que a Comissão de Sistematização está favorável às reivindicações dos professores, que esperam uma maior democratização da educação. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) propôs a participação tripartite dos trabalhadores na direção de órgãos como: Sesi, Senac e Senai. A Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) defende a proposta, pois acredita numa gestão democrática. Aprovada a emenda do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que estabelece a participação do trabalhador na direção de órgãos que tratam da vida previdenciária e profissional. O Senador Albano Franco (PMDB-SE) apoia a emenda do Senador Nelson Carneiro. O Deputado Mário Assad (PFL-MG) acredita no avanço da Constituinte. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) conclui que com a implantação do painel eletrônico a votação será mais ágil.
Votação altera o artigo 59 na Comissão de Sistematização. Com a aprovação do destaque não é mais necessária a maioria absoluta para votar matérias ordinárias pois o quórum foi reduzido para 1/5 dos parlamentares. O Deputado José Jorge (PFL-PE) comenta que a medida garante a presença do parlamentar no Plenário. O Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) acredita no fortalecimento do Parlamento. O presidente da República, José Sarney, fez críticas à Assembleia Nacional Constituinte (ANC), afirmando que os debates se restringem a tempo de mandato e sistema de governo. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR), Fernando Lira (PMDB-PE) e Gastone Righi (PTB-SP) discordam do presidente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que o próprio presidente é o causador desta situação, ressaltando ainda que foi o próprio presidente quem provocou a pauta. Tem início a votação do Sistema de Governo. Os Senadores Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e José Fogaça (PMDB-RS), acreditam que a emenda parlamentarista seja vitoriosa. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) acredita que o parlamentarismo será o caos. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que as duas forças estão equilibradas. O Deputado Plínio Sampaio (PT-SP) enfatiza que o importante é que ganhe a democracia no Brasil.
A Comissão de Sistematização define eleição Direta para Presidente da República e mandato de 4 anos para o Presidente Sarney. A Comissão também garante a reserva de mercado para a Informática. A Comissão de Educação estabelece porcentagem das verbas destinadas à Educação. Aprovada a criação dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima.
Assembleia Nacional Constituinte agiliza trabalho e adianta a votação dos direitos do artigo 6º da nova Constituição Federal, que contempla os direitos sociais, parte integrante do capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos. Deste conjunto, são aprovados o mandado de segurança coletivo e o direito de propriedade. O Plenário aprovou ainda a emenda do constituinte Vivaldo Barbosa, a fim de garantir que a assistência religiosa no país possa ser prestada por brasileiros ou estrangeiros, em qualquer estabelecimento e internação coletiva. Por iniciativa dos constituintes Fernando Lira, Júlio Costamilan e Gidel Dantas foi aprovado o direito que trata de liberdade de reunião: todos podem se reunir para fins pacíficos em locais públicos e abertos, sendo necessário somente o aviso prévio. Depois da última tentativa de acordo, também foi aprovado o direito de propriedade, que ficou vinculado à função social – como queriam os progressistas. De acordo com o pleiteado pelo Centrão, as indenizações deverão ser feitas de forma justa e em dinheiro. Levy Dias ressalta a importância dos acordos para se viabilizarem as votações. Rejeitada a emenda do deputado Paulo Delgado que pretendia que o direito à herança fosse tratado em lei ordinária. Paulo Delgado entende que o direito à herança não deve ser tratado no artigo 6º da Constituição, por não contemplar a totalidade da população brasileira. Segundo ele, o assunto tem maior afinidade com o direito patrimonial. Com 326 votos a favor, o direito a mandado segurança coletivo é aprovado no plenário. José Lins votou contra. Em apoio ao novo direito, José Serra defendeu que o instrumento de mandado de segurança coletivo é uma medida que permitirá economia processual e maior acesso pelas pessoas com menor renda. Konder Reis fala sobre o direito de propriedade como uma grande conquista para a Constituição. Gastone Righi ressalta o dia como um dos mais produtivos, quando se avançou na definição de mais de 50 (cinquenta) incisos do artigo 6º.
Líderes partidários apressam a votação da nova Carta. Constituintes propõem a fusão de emendas semelhantes. A Constituinte recomeça nesta semana. No sábado, a liderança do PMDB reuniu-se para discutir as formas de acelerar as votações. Fernando Henrique Cardoso, líder do PMDB, assegurou que o processo de votação deverá ser agilizado. José Richa acredita no amadurecimento dos constituintes para rapidamente aprovar o texto constitucional. Fernando Lira também fala do prazo exíguo para concluir o trabalho. O presidente, Ulysses Guimarães, fala sobre algumas ideias para acelerar a elaboração da constituinte, como a fusão de emendas similares. José Geraldo Ribeiro acredita que as emendas tomam muito tempo. Amaral Neto e Jarbas Passarinho também apoiam a agilização dos trabalhos. Aloysio Vasconcelos fala da proposta que levou ao presidente para fusão de aproximadamente 2 mil emendas, o que aceleraria a votação. José Lins reconhece a necessidade de agilização do trabalho, mas enfatiza que o compromisso máximo é com o texto da constituição. Olívio Dutra também lembrou da importância da qualidade da Carta constitucional. Nelson Jobim faz pronunciamento sobre autonomia da Assembleia Nacional Constituinte.
A Constituinte retoma a discussão da futura Carta, do artigo 90 ao artigo 107, que trata do Poder Executivo e das funções do Presidente da República. Pela emenda aprovada, o Presidente só poderá editar Medidas Provisórias e não mais decretos-lei. Decurso de prazo, a medida provisória tem de ser votada em 30 dias, do contrário, será rejeitada. O voto de discordância pode ser dado pela Câmara a um ministro, que, por exemplo, faça retaliações políticas a Governadores. A moção de censura, se aprovada por 2/3, implica na exoneração do ministro. Os dois últimos dispositivos dividem os constituintes. Alguns constituintes se desvinculam de seus partidos e continuam como independentes na Constituinte.
Foi votada a eleição em dois turnos e o tabelamento dos juros. A empresa nacional terá preferência nas compras de bens do governo. Foi mantido o texto que livra os latifúndios da desapropriação. Os constituintes decidiram que os bancos não poderão trabalhar com turismo e seguros.
São votados os últimos pontos polêmicos do 2ºturno, tais como a anistia fiscal e financeira, a estabilidade e a indicação de governador do DF. Foi votado o projeto de aposentadoria especial a todos os professores. A Constituinte tabela os juros em 12%.
Iminência do término do prazo de assinaturas da nova Constituição da República Federativa do Brasil pelos Constituintes. Balanço dos trabalhos constituintes. Programação da solenidade de promulgação da nova Lei Régia do País.
