Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
Programa Diário da Constituinte nº 587
Programa Diário da Constituinte nº 747
Programa Diário da Constituinte nº 738
Programa Diário da Constituinte nº 398
Programa Diário da Constituinte nº 701
Programa Diário da Constituinte nº 699
Programa Diário da Constituinte nº 693
Programa Diário da Constituinte nº 692
Moção do constituinte Oiticica que dispõe confirmar a forma republicana federativa e o General Manoel Deodoro da Fonseca como chefe do Governo Provisório até a decretação da Constituição da República
