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Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
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Programa Diário da Constituinte nº 747
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Programa Diário da Constituinte nº 738
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Programa Diário da Constituinte nº 701
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Programa Diário da Constituinte nº 699
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Programa Diário da Constituinte nº 693
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Programa Diário da Constituinte nº 692
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Programa Diário da Constituinte nº 587
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Programa Diário da Constituinte nº 576
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Programa Diário da Constituinte nº 512
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Programa Diário da Constituinte nº 399
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