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Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, de...
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
Programa Diário da Constituinte nº 747
Programa Diário da Constituinte nº 747
Programa Diário da Constituinte nº 738
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Programa Diário da Constituinte nº 701
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Programa Diário da Constituinte nº 699
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Programa Diário da Constituinte nº 693
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Programa Diário da Constituinte nº 692
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Programa Diário da Constituinte nº 587
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Programa Diário da Constituinte nº 586
Programa Diário da Constituinte nº 586
Programa Diário da Constituinte nº 585
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Programa Diário da Constituinte nº 576
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Programa Diário da Constituinte nº 574
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Programa Diário da Constituinte nº 570
Programa Diário da Constituinte nº 570
Programa Diário da Constituinte nº 512
Programa Diário da Constituinte nº 512
Programa Diário da Constituinte nº 500
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Programa Diário da Constituinte nº 498
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Programa Diário da Constituinte nº 497
Programa Diário da Constituinte nº 497
Programa Diário da Constituinte nº 494
Programa Diário da Constituinte nº 494
Programa Diário da Constituinte nº 492
Programa Diário da Constituinte nº 492
Programa Diário da Constituinte nº 487
Programa Diário da Constituinte nº 487
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