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Programa Diário da Constituinte nº 468A

Programa Diário da Constituinte nº 468A

Constituinte vota direito de greve do servidor público. Plenário vota artigo para acabar com os marajás. O direito dos trabalhadores: os constituintes lembram que foram garantidos aos trabalhadores rurais, pescadores e garimpeiros, praticamente os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos. O constituinte Ismael Wanderley lembra outro direito conquistado pelo trabalhador: férias remuneradas. Plenário da Constituinte derruba emenda do Centrão que proibia o direito de greve aos servidores públicos. O debate foi acirrado, mas o placar de votação deu larga vantagem aos servidores públicos. Com a emenda rejeitada, foi feito um acordo para votar o texto da sistematização e assim evitar que problemas surjam em decorrência do novo texto. O acordo nega o direito de greve só aos funcionários de ministérios militares. Na noite anterior, foi votado quase todo capítulo da Administração Pública. O plenário aprovou a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso no serviço público. O servidor só conquistará a estabilidade depois de 2 (dois) anos de serviço efetivo. Somente será permitido a médicos e professores acumular dois cargos remunerados no serviço público. Foi aprovado texto que pune a corrupção no setor público com a suspensão dos direitos políticos e com o confisco de bens para ressarcir os cofres públicos. O constituinte Hélio Costa apresentou uma emenda que tornava inafiançável o crime de corrupção, mas a emenda foi rejeitada. O plenário aprovou um artigo que permite a lei fixar um limite entre a menor e a maior remuneração no serviço público. No Poder Executivo federal, por exemplo, nenhum servidor poderá ter salário maior do que um ministro de Estado, o que também deverá ocorrer no nível estadual e municipal. O plenário aprovou ainda um dispositivo que proíbe a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal na comunicação de eventos de obras públicas. Sobre o sistema de governo, os constituintes estão negociando um “emendão presidencialista com recheio parlamentarista” para votar o tema. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, declara ter conhecimento de que constituintes estão elaborando uma proposta sobre o sistema de governo e esclarece que sua atuação como presidente será a favor de um entendimento majoritário.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

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