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Câmara dos Deputados Direito de Propriedade Com objetos digitais Português do Brasil
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Programa Diário da Constituinte nº 671
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Programa Diário da Constituinte nº 464
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Programa Diário da Constituinte nº 437
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Programa Diário da Constituinte nº 434
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Programa Diário da Constituinte nº 432
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Programa Diário da Constituinte nº 429
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Programa Diário da Constituinte nº 428
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Programa Diário da Constituinte nº 424
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Programa Diário da Constituinte nº 423
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Programa Diário da Constituinte nº 260A
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Programa Diário da Constituinte nº 253
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Programa Diário da Constituinte nº 210A
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Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao parágrafo 4...
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao parágrafo 4° do artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre declaração de inviolabilidade de direitos a brasileiros e estrangeiros residentes no país