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Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte

BR DFCD AC1823-C-32
Dossiê/Processo
26-07-1823 a 29-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.

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