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Parecer n. 8 sobre o destino dos prisioneiros lusitanos nas Províncias da Bahia e de Pernambuco.

BR DFCD AC1823-E-335
Dossiê/Processo
29-08-1823 a 05-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro da Guerra a respeito do destino a ser dado às tropas lusitanas presas nas Províncias da Bahia e de Pernambuco.

Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil

BR DFCD AC1823-C-28
Dossiê/Processo
28-06-1823 a 30-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Impõe penalidades, inclusive pena de morte, para os que se insurgirem contra a Independência como represália à tentativa de aplicação da Lei Marcial Portuguesa de 20.03.1823, em pontos do Brasil ainda ocupados por tropas lusitanas.

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