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Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Ofícios
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Parecer n. 1 sobre a representação dos oficiais da Guarnição da Corte contra Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem.

Conjunto de documentos sobre a representação dos Oficiais da Guarnição da Corte queixando-se dos insultos que vêm sofrendo por parte de determinados Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem, acusando-se ainda de faltarem ao decoro devido à pessoa do Imperador.

Ofício do Ministro da Marinha, Luís da Cunha Moreira, comunicando a demissão de Ministros

Ofício do Ministro da Marinha, Luís da Cunha Moreira, de 10.11.1823, comunicando a demissão aceita de quatro Ministros e apresentando os substitutos nomeados: Francisco Vilela Barbosa, Ministro do Império e Estrangeiros; Clemente Ferreira França, Ministro da Justiça; Sebastião Luís Tinoco da Silva, Ministro da Fazenda; José de Oliveira Barbosa, Ministro da Guerra.

Consultas do Conselho da Fazenda com dúvidas da Junta da Fazenda da Bahia sobre o Decreto de 12.11.1822

Conjunto de documentos sobre as consultas do Conselho da Fazenda a respeito de dúvida da Junta da Fazenda da Bahia quanto à proibição do reconhecimento da dívida contraída no período da ocupação pelo Exército Lusitano (interpretação do Decreto de 12.11.1822, que dispõe sobre a dívida contraída pelo Brigadeiro Madeira de Melo) e sobre aforamento pretendido por Plácido Antônio Pereira de Abreu em prédios nacionais, no Largo da Ajuda no Rio de Janeiro. Encaminhadas por ofício do M. da Fazenda de 05.11.1823.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 08.11.1823.

Falta a consulta referente a Plácido Antônio Pereira de Abreu, existindo somente uma escritura de venda de posse e benfeitorias de uma chácara de Reny Germak Capollo e Plácido Antônio Pereira de Abreu, provavelmente anexa àquela.

Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império solicitando dispensa da Lei de 01.09.1823 que dispõe sobre acumulação da função de Deputado com outra qualquer, a fim de que o Deputado Felisberto Caldeira Brant Pontes possa ser nomeado negociador do Brasil em Londres.

Representação da Câmara da Vila de Nossa Senhora de Nazaré de Itapicuru

Reprsentação, de 03.04.1823, da Câmara da Vila de Nossa senhora de Nazaré de Itapicuru, Bahia, solicitando que a Aldeia da Missão de Santo Antônio da Saúde seja erigida em vila, e o julgado para lá transferido. Encaminhada por ofício do M. do Império de 27.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatísitca e Diplomática em 29.10.1823.

Representação e Ofício da Câmara da Vila de Barbacena, Minas Gerais

Representação e ofício da Câmara da Vila Barbacena, Minas Gerais, solicitando a criação, na Vila , do cargo de Juiz de Fora. Encaminhados por ofício do M. da Justiça de 24.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 27.10.1823.

Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial

Conjunto de documentos sobre as consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo, solicitando tenha a Junta de Justiça daquela Província as mesmas atribuições da que foi instalada nas Ilhas dos Açores; e sobre Memória acerca do estado do Foro Judicial e providências propostas pelo Desembargador Procurador da Coroa. Encaminhadas por ofício do M. da Justiça de 21.10.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 23.10.1823.

Deputação (10ª), nomeada a 15.10.1823 - Promulgação dos Decretos da Assembléia, pelo Imperador

Conjunto de documentos sobre a Deputação (10ª) nomeada a 15.10.1823 para levar a S.M.I. os Decretos da Assembléia já sancionadas, para devida promulgação, assim enumerados; 1º - Modo de promulgar os Decretos da presente Assembléia Constituinte e Legislativa; 2º - Extinção do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias; 3º - Impossibilidade dos Deputados poderem exercer algum emprego durante sua legislatura; 4º - Os casos em que são, ou não, toleradas as Sociedades Secretas; 5º - Códigos e Leis que provisoriamente se adotam neste Império; 6º - Forma provisória dos Governos Provinciais.

Parecer n. 18 sobre a baixa de um soldado da Guarnição da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel Madruga de Bittencourt, Furriel da Legião de Voluntários da Guarnição da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que pede baixa do serviço militar de acordo com o Decreto de 13.05.1808, alegando ter sido negada sua solicitação à Legião.

Ofício do Governo Provisório da Bahia

Conjunto de documentos sobre o ofício de 12.09.1823, do Governo Provisório da Bahia a S.M.I. expondo perturbação da ordem pelos soldados do Batalhão do Imperador e Batalhão n. 1 da Província, nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 1823. Encaminhando por ofício do M. do Império de 09.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.10.1823.

Parecer n. 20 sobre a deposição do Presidente e Secretário do Governo de Pernambuco e prisão do Comandante das Armas da referida Província.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império dando ciência à Assembléia da insurreição das tropas de Pernambuco, deposição da Junta Provisória de Governo e prisão do Comandante das Armas da referida Província, bem como de tentativa semelhante ocorrida na Província da Paraíba, fatos que o Ministro do Império atribui à excessiva liberdade de Imprensa.
O dossiê inclui ofício da Junta Provisória de Governo de Pernambuco e cópia do ofício do Governo da Província da Paraíba.

Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.

Conjunto de documentos sobre o ofício do M. da Marinha relativo a Consultas do Conselho Supremo Militar a respeito da vigência do Alvará de 30.12.1822, que autoriza os súditos deste Império e os estrangeiros armar corsários para repelir ataques do governo português, e sobre representação dos agentes e representantes na Corte do Primeiro Almirante da Armada Nacional Lord Cochrane, sobre o modo de julgar as embarcações apreendidas pela esquadra nacional.

Representações de Laurentino Antônio Pereira de Carvalho e Nicolau Pais Sarmento, membros do Governo da Província de Alagoas

Conjunto de documentos sobre as representações de Laurentino Antônio Pereira de Carvalho, de 18.06.1823, e de Nicolau Pais Sarmento, membros do Governo da Província de Alagoas, relatando o deplorável estado da Província consequência de arbitrariedade praticadas por algumas autoridades, e pedindo demissão dos cargos que ocupam, e ainda ofício de 26.05.1823 do Governo Provisório da mesma Província. Encaminhados por ofício do M. do Império de 06.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 07.10.1823.

Ofício do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristóvão, da Província de Sergipe

Ofício,de 19.06.1823, do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristovão da Província de Sergipe, remetendo a ata da eleição e a apuração final dos Deputados daquela Província à Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império. Encaminhado por ofício do M. do Império de 30.09.1823.

Com despacho à Comissão de Poderes, em 01.10.1823

Consulta da Mesa do Desembargado do Paço sobre diversos requerimentos de Valentim José dos Santos, Depositário-Geral

CONSULTA da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro relativa ao Alvará de 25.08.1774 e sobre requerimentos de 26.04.1819, 30.06 e 11.09.1823, do Depositário Geral Valentim José dos Santos, que se queixa da perda da percentagem sobre arrematação de escravos e arrecadação de bens, e pleiteia comissão sobre todos os bens recolhidos ao Depósito Público dos Bens da Corte e também que todos os bens depositados há mais de um não sejam levados à praça. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 27.09.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 30.09.1823.

Parecer n. 57 sobre a criação de uma vila na Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a representação dos habitantes do Arraial e Freguesia de Pouso Alegre, na Província de Minas Gerais, que solicitam seja o mesmo Arraial elevado à categoria de vila de cujo termo façam parte duas freguesias da Vila de Campanha.

Parecer n. 5 sobre queixas contra o Diretor dos Índios da Aldeia de São Luís Beltrão.

Conjunto de documentos sobre a representação de Frei Manuel Pinto de Azevedo, Capelão e Cura da Aldeia de São Luís Beltrão, Vila de Resende, que se queixa do Diretor dos Índios daquela Aldeia, Joaquim de Araújo e Sampaio, pelo estado de abandono em que se encontram os indígenas, oferecendo-se para ocupar o cargo com a ajuda de Joaquim Gonçalves de Oliveira.

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